Reconhecimentos

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Reconhecimentos

Nesta página encontrará informação sobre:

 

 

Reconhecimento de profissionais

O Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

O referido diploma legal é assim, aplicável aos candidatos a profissionais de proteção radiológica que pretendam a qualificação de perito qualificado; técnico qualificado ou técnico operador.

Nos termos do Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), sucede em todas as atribuições, direitos e obrigações da Direção-Geral da Saúde previstas no Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro, e portarias associadas. Desta forma a APA passa a ser a entidade responsável pelo reconhecimento da qualificação profissional em proteção radiológica.

A qualificação profissional em proteção radiológica é obtida mediante a frequência, com aproveitamento, de cursos de formação específicos.

O regime de qualificação prevê, contudo, que possa também ser obtido este reconhecimento por via de avaliação curricular, para profissionais em atividade. Esta modalidade representa um procedimento transitório, fechado no tempo. Para este efeito, o Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro permite que seja analisada a experiência profissional e a formação acumuladas até 2 de Abril de 2019 (cfr. Art 190º).De acordo com o Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro, conjugado com o artigo 190º do Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro, a Agência Portuguesa (APA) é a autoridade competente para o seguinte:

  • Reconhecimento da competência científica e técnica das entidades formadoras;
  • Emissão dos certificados de qualificação profissional que conferem os níveis de qualificação: perito qualificado; técnico qualificado e técnico operador.

Os requisitos técnicos para apreciação dos pedidos, pela APA, para a emissão dos referidos certificados de qualificação profissional em proteção radiológica, foram posteriormente publicados na Portaria nº 195/2015, de 30 de junho.

 

Quais os requisitos de acesso à formação de qualificação profissional em proteção radiológica?

Os requisitos de acesso à formação de qualificação profissional em proteção radiológica são definidos em função do nível pretendido (cfr. anexo I do Decreto-Lei nº 227/2008):

  • Nível 1 — Perito qualificado: Grau de licenciado conferido por uma instituição do ensino superior nas áreas de Física, Engenharia Física, Física Tecnológica ou Engenharia Biomédica. Podem ser considerados candidatos habilitados com o grau de licenciado noutras áreas, conferido por uma instituição do ensino superior, condicionada a análise curricular. 
  • Nível 2 — Técnico qualificado: Grau de licenciado conferido por uma instituição do ensino superior nas áreas de Física, Química, Engenharia, Medicina, Medicina Dentária, Medicina Veterinária ou outras ciências da saúde. Podem também ser considerados candidatos que cumpram os requisitos para Nível 1.  
  • Nível 3 — Técnico operador: Diploma de ensino secundário.

 

Que profissionais podem solicitar os certificados de qualificação profissional em proteção radiológica?

Podem pedir a emissão de certificados de qualificação profissional em proteção radiológica os formandos que concluíram uma formação reconhecida nos termos do Regulamento anexo à Portaria n.º 195/2015, de 30 de junho, com aproveitamento positivo.

Podem ainda solicitar a emissão do certificado, nos termos das disposições transitórias constantes do artigo 11º do DL n.º 227/2008, de 25 de novembro, conjugado com o artigo 190º do Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro:

  • Profissionais que, à data de 2 de abril de 2019, se encontrassem em exercício de atividade ao abrigo da legislação em vigor;
  • Profissionais que, à data de 2 de abril de 2019, se encontrassem em exercício de atividade ao abrigo da legislação em vigor e tenham obtido a sua formação em estado-membro da UE por entidades reconhecidas;
  • Profissionais que, à data de 2 de abril de 2019, se encontrassem em exercício de atividade ao abrigo da legislação em vigor e, tenham obtido a sua formação em estado não membro da EU, por entidades reconhecidas;
  • Outros profissionais, sujeitos a avaliação curricular, de acordo com os requisitos definidos para a atribuição da equivalência aos níveis 1 e 2;
  • Especialistas em física médica que se encontrem em exercício de atividade ao abrigo da legislação em vigor.

 

Como proceder à instrução do pedido?

Os pedidos de certificados de qualificação profissional em proteção radiológica devem ser dirigidos à APA nos moldes descritos no Regulamento aprovado pela Portaria nº 195/2015, que se sistematizam de seguida: 

  • Cópia do certificado de aprovação no curso de formação – no caso dos formandos que concluíram com aproveitamento uma formação reconhecida.
  • Para pedidos por equivalência:
    • Currículo profissional detalhado e declaração da entidade patronal descritiva das atividades desenvolvidas – no caso dos profissionais em exercício de atividade a 2 de abril de 2019. (nos termos do artigo 190º do Decreto-Lei nº 108/2018);
    • Currículo profissional detalhado, certificado de aprovação no curso de formação e comprovativo de fluência na língua portuguesa – no caso de o profissional não ser natural de um país de língua oficial portuguesa e no caso dos profissionais que tenham obtido a sua formação em entidades formadoras reconhecidas em Estado membro da União Europeia ou não membro da União Europeia (nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 13º do Regulamento aprovado pela Portaria nº 195/2015);
    • Comprovativo do grau de especialista em física médica, emitido pela Administração Central do Sistema de Saúde, nos termos do Decreto-Lei nº 72/2011, de 16 de junho – no caso dos especialistas em física médica, sendo que a emissão do certificado de qualificação profissional é automática.

Para efeitos de avaliação do pedido, foi preparada uma lista de verificação, que deverá acompanhar o requerimento, e poderá ser descarregada nesta página.

O reconhecimento de profissionais que se encontrem em exercício de atividade à data de 2 de abril de 2019, nos termos da legislação em vigor, realizado por equivalência ao abrigo das disposições transitórias encontra-se limitado aos níveis de qualificação 1: perito qualificado e 2: técnico qualificado.

Assim e, para obter a equivalência a perito qualificado (nível 1), os profissionais que pretendam solicitar o reconhecimento por equivalência devem fazer prova do seguinte:

  • Ser titular do Grau de Licenciado, conferido por uma instituição do ensino superior, em Física, Engenharia Física, Engenharia Física Tecnológica, Química Tecnológica ou Engenharia Biomédica;
  • Comprovativo do tempo mínimo de 5 anos de exercício efetivo de funções técnicas na área de proteção radiológica.

Para obter a equivalência a técnico qualificado (nível 2), os profissionais devem fazer prova do seguinte:

  • Ser titular do grau de licenciado, conferido por uma instituição do ensino superior nas áreas de Física, Química, Engenharia, Medicina ou outras ciências da saúde ou ser titular de um curso superior que não confira o grau de licenciado, conferido por uma instituição do ensino superior, nas áreas atrás referidas.
  • Comprovativo do tempo mínimo de três anos de exercício efetivo de funções técnicas na área da proteção radiológica. 

 

Profissionais reconhecidos

Nesta secção poderá encontrar a lista de Certificados de Qualificação Profissional emitidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 227/2008, antes e após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 108/2018, publicada ao abrigo do artigo 13º(6) do Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica aprovado pela Portaria nº 195/2015:

 

Como proceder

Deverá preencher o respetivo formulário, anexar toda a informação adicional aplicável e remeter o conjunto de informação à APA por uma das seguintes vias:

Endereço postal:

Agência Portuguesa do Ambiente

Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - Alfragide

2610-124 Amadora

Endereço eletrónico: radiacao@apambiente.pt

 

NOTA: Devido ao elevado número de chamadas telefónicas sobre o tema, e com vista a garantir a melhor resposta possível, agradecemos que eventuais dúvidas sobre o sejam colocadas através do endereço eletrónico radiacao@apambiente.pt.

 

Reconhecimento de entidades formadoras

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), sucede em todas as atribuições, direitos e obrigações da Direção-Geral da Saúde previstas no Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro, e portarias associadas.

O reconhecimento da qualificação dos profissionais em exercício de atividade previsto nas disposições transitórias constantes do artigo 11.º do Decreto–Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro, contabiliza a formação e a experiência profissional obtida até à data de produção de efeitos do Decreto-lei nº 108/2018 (2 de abril de 2019).

À semelhança do processo de emissão do Certificado de Qualificação Profissional em Proteção Radiológica, também as entidades formadoras devem solicitar o reconhecimento de entidade formadora à APA.

As entidades formadoras são objecto de reconhecimento prévio pela APA, para cada um dos níveis de qualificação, sendo que as mesmas devem demonstrar possuir competência científica e técnica para ministrar os programas relativos aos níveis de qualificação propostos.

No âmbito do Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro, as instituições do ensino superior são reconhecidos como entidades formadoras, sem necessidade de qualquer processo de reconhecimento. Devem, no entanto, submeter os programas de formação para os cursos de formação profissional à APA, para os efeitos previstos no artigo 190º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

Não são considerados cursos de qualificação profissional, ou programas de formação, os ciclos de estudo conferentes de graus académicos, nem os respectivos planos de estudos.

No âmbito da Portaria n.º 195/2015, de 30 de junho é aprovado o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica que define os mecanismos para o reconhecimento da competência científica e técnica das entidades formadoras dos profissionais de proteção contra radiações, e os procedimentos para a aprovação dos programas de formação.

 

Como efectuar o pedido de reconhecimento de entidade formadora?

O pedido de reconhecimento como entidade formadora de profissionais de proteção contra radiações deve ser dirigido à APA, e instruído com os seguintes elementos:

  • Identificação da entidade formadora;
  • Currículo profissional do responsável técnico com comprovativo de reconhecimento como perito qualificado e comprovativo da titularidade do grau de licenciatura nas áreas de Física, Engenharia Física, Física Tecnológica ou Engenharia Biomédica ou de grau académico superior nas mesmas áreas;
  • Currículo profissional dos formadores com comprovativo do reconhecimento como técnico qualificado ou como perito qualificado;
  • Certificado de aptidão pedagógica dos formadores que não integrem a carreira docente;
  • Indicação do nível de formação a desenvolver;
  • Descrição dos meios e infra-estruturas a afectar à formação;
  • Indicação dos critérios de selecção de candidatos para a formação (nos termos do artigo 7.º da Regulamento);
  • Comprovativo da certificação, pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho como entidade formadora;
  • Licença de funcionamento para a valência de formação em proteção radiológica.

 

A APA pode rejeitar liminarmente os pedidos de reconhecimento de entidades formadoras que não apresentem os elementos atrás elencados.

A APA pode ainda, solicitar elementos complementares relativos à identificação e atividade da entidade requerente para a apreciação do pedido de reconhecimento.

Os pedidos de reconhecimento que tenham apresentado apenas os comprovativos do pedido de certificação junto da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), nos termos da alínea b) do n.º 1, o deferimento dos pedidos de reconhecimento produzem efeitos provisórios durante 90 dias úteis, após o qual, a não apresentação de comprovativo de certificação determina a sua não conversão em definitivo.

 

Situações que levam à suspensão do certificado de entidade formadora

  • O não cumprimento das seguintes obrigações da entidade formadora (de acordo com o artigo 6º do Regulamento):
  • Selecionar os formandos, nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento, e realizar a sua formação;
  • Enviar trimestralmente à APA, em suporte eletrónico, a lista dos formandos que concluíram a formação com aproveitamento positivo;
  • Emitir os certificados de formação dos candidatos aprovados nos respectivos cursos.

 

Situações que levam à cessação do certificado de entidade formadora

O não cumprimento das seguintes obrigações da entidade formadora (de acordo com o artigo 6º do Regulamento):

  • Elaborar e conservar dossiers pedagógicos, nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento;
  • Comunicar, até fevereiro de cada ano, à APA, em suporte eletrónico, o relatório de atividades descritivo da atividade desenvolvida, incluindo a identificação dos programas de formação, dos cursos realizados, dos formadores e respectivos resultados;
  • Comunicar à APA quaisquer alterações aos elementos comunicados aquando o pedido de reconhecimento.

 

Entidades formadoras reconhecidas

Nesta secção poderá encontrar a lista de entidades formadoras reconhecidas para ministrar programas de formação conducentes à qualificação profissional:

 

 

Como proceder

Deverá preencher o respetivo formulário, anexar toda a informação adicional aplicável e remeter o conjunto de informação à APA por uma das seguintes vias:

Endereço postal:

Agência Portuguesa do Ambiente

Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - Alfragide

2610-124 Amadora

Endereço eletrónico: radiacao@apambiente.pt

NOTA: Devido ao elevado número de chamadas telefónicas sobre o tema, e com vista a garantir a melhor resposta possível, agradecemos que eventuais dúvidas sobre o sejam colocadas através do endereço eletrónico radiacao@apambiente.pt. 

 

Aprovação dos programas de formação

As entidades formadoras (incluindo as instituições de ensino superior) devem enviar à APA, com vista à aprovação, a proposta dos programas de formação a ministrar (nos termos do n.º 5 do artigo 4º do DL n.º 227/2008, de 25 novembro, e do artigo 190º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro).

O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:

  • Identificação do nível de qualificação a que o curso se dirige;
  • Identificação dos formadores para cada tópico programático;
  • Conteúdo programático detalhado da formação a leccionar e respectiva carga horária;
  • Descrição dos meios técnicos a disponibilizar.

O pedido de aprovação do programa de formação pode ser efectuado em simultâneo com o pedido de reconhecimento como entidade formadora.

Os programas de formação para os níveis 1 e 2 (perito qualificado e técnico qualificado, respectivamente), devem cumprir com os requisitos definidos nos anexos II e III do DL n.º 227/2008, de 25 de novembro.

 

Programas de formação aprovados

Nesta secção poderá encontrar a lista de programas de formação conducentes à qualificação profissional aprovados pela APA:

 

Como proceder

Deverá preencher e imprimir o respetivo formulário, anexar toda a informação adicional aplicável e remeter o conjunto de informação à APA por uma das seguintes vias:

Endereço postal:

Agência Portuguesa do Ambiente

Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - Alfragide

2610-124 Amadora

Endereço eletrónico: radiacao@apambiente.pt

NOTA: Devido ao elevado número de chamadas telefónicas sobre o tema, e com vista a garantir a melhor resposta possível, agradecemos que eventuais dúvidas sobre o sejam colocadas através do endereço eletrónico radiacao@apambiente.pt. 

 

Reconhecimento de serviços

Nos termos do artigo 163º do Decreto-Lei nº 108/2018, é obrigatório o reconhecimento prévio de entidades prestadoras de serviços na área da proteção radiológica. Para o efeito, uma entidade pode desenvolver, isolada ou conjuntamente, atividades relativas às seguintes valências:


  1. Estudo das condições de proteção e segurança radiológica de instalações e equipamentos que produzam ou utilizem radiações ionizantes - Entende-se que esta valência inclui a avaliação prévia de segurança da prática. Pode ainda incluir, nomeadamente, o projeto de blindagens e o cálculo de barreiras de proteção, o apoio ao titular da instalação na realização dos testes de aceitação. Estas atividades decorrem previamente ao início da prática e têm como objetivo suportar o pedido de licenciamento ou de renovação de licença do titular.
  2. Assessoria técnica nas áreas de atividade das instalações mencionadas na alínea anterior - A assessoria técnica compreende atividades de apoio à decisão por parte do titular da prática. A entidade que preste assessoria técnica não pode assumir responsabilidade pelas atividades desenvolvidas na instalação radiológica, sendo essa exclusivamente do titular. As atividades desenvolvidas no âmbito da assessoria técnica representam um aconselhamento técnico, são emitidas sob a forma de parecer e, em regra, não envolvem exposição a radiação ionizante por parte dos profissionais da entidade prestadora de serviços. Estas atividades podem compreender, por exemplo: i. Emissão de parecer sobre a aplicação do princípio da otimização das práticas desenvolvidas; ii. Emissão de parecer relativamente à estimativa de doses recebidas pelos seus profissionais, por pacientes ou por membros do público, incluindo em exposições que não decorrem como planeado ou em contexto de acidente; iii. Outras atividades de cariz técnico-científico. A assessoria técnica não compreende atividades de garantia de qualidade de equipamentos produtores ou utilizadores de radiação ionizante nem a realização de estudos ou avaliações de segurança ou de cálculo de barreiras de proteção.
  3. Dosimetria individual e de área – esta valência inclui a leitura de dosímetros individuais e de área.
  4. Formação em proteção e segurança radiológica – realização de atividades de formação específica em proteção radiológica. Caso a entidade pretenda realizar atividades de formação conducentes a um dos graus de qualificação profissional, deverá obter o reconhecimento adicional também no âmbito do DL 227/2008, como acima descrito, submetendo ainda o seu programa de formação à aprovação da APA.
  5. Verificação das condições de proteção e segurança radiológica e da conformidade dos critérios de aceitabilidade em instalações e equipamentos que produzam ou utilizem radiações ionizantes - As atividades previstas nesta valência correspondem à avaliação periódica (após a entrada em operação) das condições de segurança radiológica da prática e ao processo de verificação independente da garantia da qualidade, para fins de demonstração do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis. Inclui a realização de medições de garantia de qualidade, bem como a verificação periódica das condições de segurança

As entidades com sede no território nacional ou com sede fora da União Europeia, devem solicitar o reconhecimento previamente ao início da sua atividade, nos termos do disposto no artigo 165º do Decreto-Lei nº 108/2018.

As entidades, com sede num Estado-Membro da União Europeia que iniciem atividades no território nacional devem enviar à APA a seguinte informação:

  • Localização da sede social no Estado-Membro em que se encontram domiciliadas;
  • Documentação relativa ao reconhecimento para o desenvolvimento da atividade emitido pela autoridade competente do respetivo Estado-Membro;
  • Declaração em como se comprometem a respeitar o disposto no Decreto-Lei nº 108/2018;
  • Documentação relativa à sua acreditação, nos termos previstos no artigo 167.º do Decreto-Lei nº 108/2018.

 

Incompatibilidades

Nos termos do artigo 172º do Decreto-Lei nº 108/2018, qualquer indivíduo ou entidade que preste um serviço no âmbito das atividades referidas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 2 do artigo 163º não pode prestar ao mesmo destinatário os serviços previstos na alínea e) do mesmo artigo.

Caso seja identificada alguma incompatibilidade, esta deve ser comunicada por qualquer das partes interessadas à APA, à qual compete decidir sobre a mesma.

A APA pode suspender o reconhecimento atribuído para o desenvolvimento da valência visada até à eliminação da incompatibilidade.

 

 

Serviços reconhecidos

Nesta secção poderá encontrar a lista de entidades reconhecidas para prestação de serviços ao abrigo do Decreto-Lei nº 108/2018, bem como licenciadas pela Direção-Geral da Saúde ao abrigo do anterior Decreto-Lei nº 167/2002, alterado pelo Decreto-Lei nº 184/2015:

Nos termos do Decreto-Lei nº 108/2018, as licenças anteriormente emitidas pela Direção-Geral da Saúde neste âmbito mantêm-se em vigor até ao término do seu prazo de validade inicial.

 

Como proceder

O pedido deverá ser instruído contendo os elementos descritos no artigo 165º do Decreto-Lei nº 108/2018, Devem constar os seguintes elementos dos pedidos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços:

  • Indicação das atividades a desenvolver;
  • Indicação de acreditação anterior, caso aplicável;
  • Indicação das atividades desenvolvidas anteriormente, caso aplicável;
  • Indicação das instalações e equipamentos e outro material de que dispõe para desenvolver as suas atividades;
  • Indicação dos procedimentos implementados para garantir a proteção radiológica dos trabalhadores expostos, em razão das tarefas a desempenhar;
  • Indicação dos honorários previstos para os estudos a efetuar;
  • Declaração no sentido de que se compromete a respeitar o disposto no Decreto-Lei nº 108/2018;
  • Protocolos de ensaio, com indicação do método e dos procedimentos escritos;
  • Documento de certificação de entidade formadora, emitido pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, caso pretenda desempenhar a valência prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 163.º do Decreto-Lei nº 108/2018;
  • Certificado de competências pedagógicas dos formadores, pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., quando for requerida a valência prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 163.º do Decreto-Lei nº 108/2018.

 

O remeter o conjunto de informação deverá ser remetido à APA por uma das seguintes vias:

Endereço postal:

Agência Portuguesa do Ambiente

Rua da Murgueira, 9 - Zambujal - Alfragide

2610-124 Amadora

Endereço eletrónico: radiacao@apambiente.pt

NOTA: Devido ao elevado número de chamadas telefónicas sobre o tema, e com vista a garantir a melhor resposta possível, agradecemos que eventuais dúvidas sobre o sejam colocadas através do endereço eletrónico radiacao@apambiente.pt. 

 

Disponibilizam-se para consulta, os seguintes diplomas legais:

  • Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25 de novembro;
  • Portaria n.º 195/2015, de 30 de junho;
  • Decreto-lei n.º108/2018, de 3 de dezembro.

 

Taxas aplicáveis

Dá-se nota de que, pelos atos prestados pela APA neste âmbito, é devido pagamento de uma taxa, nos termos do artigo 188.º do Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro, cujo montante foi fixado na Portaria n.º 293/2019, de 6 de setembro.