Planos de Melhoria da Qualidade do Ar

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O Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, estipula que sejam estabelecidas as listas das zonas e aglomerações em que os níveis de poluentes são superiores ao valor limite, acrescido ou não da margem de tolerância, consoante esta se aplique, e aquelas em que os níveis de ozono no ar ambiente são superiores aos valores alvo.


Nas zonas e aglomerações identificadas devem ser elaborados planos de qualidade do ar e adoptadas as medidas necessárias destinadas ao cumprimento, dentro do(s) prazo fixado(s), do(s) valor(es) limite(s) excedido(s).
Na elaboração dos planos deve ser avaliada a situação existente considerando as medidas que estão definidas no âmbito de outras estratégias e que podem influenciar a qualidade do ar, nomeadamente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), a Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (PCIP) e o Programa para os Tectos de Emissão Nacionais (PTEN). Caso se verifique que estas políticas e instrumentos não são suficientes para o cumprimento, na data estipulada, dos valores limite, será necessário aplicar medidas adicionais de acordo com os poluentes e tipos de fontes em causa. Estas medidas e respectivas relações de custo-eficácia e custo-benefício são equacionadas nos planos de qualidade do ar.


O Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro, estabelece ainda que, seis meses após a aprovação dos planos de qualidade do ar são apresentados os respectivos planos de execução, contendo medidas de execução obrigatória pelas entidades identificadas como responsáveis em razão da matéria, mediante proposta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) com jurisdição na área.
As CCDR podem solicitar a participação da Agência Portuguesa do Ambiente aquando da articulação com outras entidades responsáveis por políticas e medidas de nível nacional.


Compete ainda às CCDR a monitorização dos programas de execução para a sua área de jurisdição, avaliando os resultados obtidos com a aplicação das medidas neles previstas e propondo alterações caso seja necessário.
Actualmente estão em implementação planos para a melhoria da Qualidade do Ar das Regiões do Norte  e de Lisboa e Vale do Tejo .