Diretiva Emissões Industriais

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A Diretiva PCIP, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de agosto, revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, estabelecia que as “instalações existentes” deveriam ser possuidoras de Licença Ambiental (LA) até 30 de outubro de 2007, sendo a LA para as “instalações novas”, cf. definição do Decreto-Lei n.º 194/2000, condição necessária à construção. Com a revogação deste Decreto-Lei, pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, deixaram de existir as definições de “instalação nova” e de “instalação existente”, sendo a obtenção de LA, para uma instalação que desenvolva uma ou mais atividades do Anexo I deste regime, condição necessária à exploração.

A Diretiva 2010/75/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativa às Emissões Industriais (DEI), revoga, a partir de 7 de janeiro de 2014, a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à PCIP, com a alteração dada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva PCIP).

A DEI tem como objetivo a garantia de um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental, congregando numa única Diretiva os regimes jurídicos relativos à:

  • Prevenção e Controlo Integrados da Poluição;
  • Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão;
  • Incineração e coincineração de resíduos;
  • Limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades de instalações;
  • Condição de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injeção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio.

O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, transpõe para o direito nacional a DEI e estabelece o regime de Emissões Industriais (REI). À semelhança da diretiva que, transpõe para o direito nacional, o REI, congrega num único diploma diversos regimes jurídicos de ambiente, designadamente:

  • Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto (Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – MAOTDR), que estabelece o regime jurídico relativo à Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (Diploma PCIP);
  • Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de agosto (Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente – MCOTA), que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (Diploma GIC);
  • Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de abril (Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território – MAOT), que estabelece o regime legal da incineração e coincineração de resíduos (Diploma Incineração);
  • Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de agosto (MAOT), relativo à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades de instalações (Diploma COV);
  • Portaria n.º 1147/94, de 26 de dezembro (Ministério da Indústria e da Energia – MIE; Ministério da Saúde – MS; Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar – MARNM), que estabelece as condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injeção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio (Diploma Titânio)

No que se refere à PCIP, a DEI, e por conseguinte o REI, contempla um alargamento de âmbito a novos setores de atividade e introduz também alterações na redação dada a categorias já abrangidas por este regime perante o anterior quadro legal acima identificado.

A alteração do universo abrangido desenvolve-se em duas vertentes:

a)      Novos sectores abrangidos:

  • Instalações de gaseificação e liquefação de outros combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 20 MW (nova categoria 1.4b)
  • Produção de óxido de magnésio  em fornos com uma capacidade superior a 50 toneladas por dia (nova categoria 3.1c)
  • Produção de painéis de madeira, com exceção de contraplacados com capacidade produção superior a 600 m3 por dia (nova categoria 6.1c)
  • Preservação da madeira e produtos de madeira com capacidade de produção superior a 75 m3 por dia (nova categoria 6.10)
  • Tratamento realizado independentemente de águas residuais não abrangidas pela Diretiva 91/271/CEE, provenientes de uma instalação PCIP (categoria 6.11)

b)      Clarificação de conceitos e sectores já abrangidos:

  • Instalações de combustão com potência térmica = 50 MW (categoria 1.1)
  • Clarificação de conceitos de transformação química e produção industrial (categoria 4)
  • Operações de gestão de resíduos (categoria 5)
  • Tratamento e transformação para fabrico de produtos alimentares a partir de mistura de matérias primas animais e vegetais (nova categoria 6.4b)iii)
  • Avicultura: clarificação das espécies abrangidas (categoria 6.6a).

À semelhança do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, agora revogado pelo REI, com as devidas disposições transitórias, a DEI prevê que, a fim de assegurar a prevenção e o controlo da poluição, as instalações só deverão funcionar se estiverem licenciadas.

Como tal, o REI estabelece um prazo para este novo universo solicitar a sua regularização. Salienta-se que, caso estas instalações não regularizem a sua situação nos prazos estabelecidos pelo REI, ficam com o seu título/ licença de exploração comprometido, uma vez que a LA é parte integrante deste título/licença, e automaticamente em situação de incumprimento.

As instalações incluídas neste alargamento de âmbito devem ser possuidoras de LA:

  • a partir de 7 de janeiro de 2013, para todas as instalações que iniciem o seu funcionamento após esta data, conforme o previsto do art.º 117(1) do REI;
  • até 7 de julho de 2015, para as instalações que se encontravam em funcionamento antes de 7 de janeiro de 2013, conforme o previsto do art.º 117(2) do REI.

No âmbito dos deveres de comunicação das instalações abrangidas pela licença ambiental, é estabelecida, no n.º 1 do art. 42.º, a obrigação de apresentar, com o pedido de licenciamento ou no momento da 1ª renovação da LA, de alteração substancial ou atualização da licença, um Relatório de Base que inclua informações que permitam determinar o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas, de modo a permitir estabelecer uma comparação quantitativa com o estado do local após a cessação definitiva das atividades.

Este relatório deverá ser elaborado de acordo com as Diretrizes da Comissão Europeia respeitantes aos relatórios de base (2014/C 136/03), publicadas a 06/05/2014 no Jornal Oficial da União Europeia. 

Deste modo, o operador deverá começar por avaliar a necessidade de elaboração do Relatório de Base, estruturada da seguinte forma:

  1. Identificação das substâncias perigosas usadas, produzidas ou libertadas na instalação, de acordo com a classificação do art.º 3.º  do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Regulamento CLP).
  2. Identificação, de entre as substâncias listadas no ponto anterior, quais são passíveis de provocar contaminação dos solos e águas subterrâneas.
  3. Identificação, de entre as substâncias listadas no ponto 2, as que, tendo em consideração das suas características, quantidades presentes e medidas previstas e implementadas para o manuseamento, armazenamento e transporte, ainda são suscetíveis de provocar contaminação do local de onde se encontra a instalação.
  4. Conclusão sobre a necessidade de apresentação do Relatório de Base completo, atendendo ao resultado dos pontos anteriores.

Esta Agência avalia a informação fornecida pelo operador e estabelece, conforme o caso:

  • dispensa de apresentação do Relatório de Base; ou
  • um prazo para apresentação do Relatório de Base completo.

O site da Comissão Europeia disponibiliza uma secção de “Perguntas Frequentes” que poderá consultar em: http://ec.europa.eu/environment/industry/stationary/ied/faq.htm

Para outras dúvidas relativas ao REI poderá também contatar a Agência Portuguesa do Ambiente pelo e-mail: ippc@apambiente.pt.”