Licenças Ambientais Emitidas

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A licença ambiental é atribuída ao operador de uma instalação PCIP, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nos termos do Decreto-Lei nº 173/2008, de 26 de Agosto (Diploma PCIP), que revogou o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto.

A licença ambiental tem em consideração os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para os sectores de actividade abrangidos pelo Diploma PCIP e inclui todas as medidas necessárias a fim de assegurar a protecção do ar, da água e do solo, e de prevenir ou reduzir a poluição sonora e a produção de resíduos, com o objectivo de alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

 As licenças ambientais emitidas poderão ser consultadas em LA Digital.