Relatório Ambiental Anual (RAA)

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1.       Relatório Ambiental Anual (RAA)

O Relatório Ambiental Anual (RAA) assume-se como o documento que reúne os elementos demonstrativos do cumprimento da decisão PCIP (Licença Ambiental/ Título Único de Ambiente), com pontos de situação relativos aos diferentes descritores das referidas decisões e de acordo com o previsto no art.º 14º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.

Modelo de RAA

Disponibiliza-se um modelo de RAA, o qual não é de utilização obrigatória. No entanto, o RAA a elaborar pelo operador tem de possuir sistematizadas todas as condicionantes da respetiva Licença Ambiental (LA) ou Título Único Ambiental (TUA) e a respetiva resposta/informação/evidências a reportar em sede de RAA, para cada uma das condicionantes.

Modelo de Relatório Ambiental Anual (Versão de julho de 2019)

 

2.       Verificação prévia do RAA por verificador qualificado (antes da sua submissão à APA)

De acordo com o art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, o RAA é previamente validado por verificadores qualificados, nos termos definidos pela APA, antes da sua submissão à APA.

O operador PCIP deve contratar um verificar qualificado (correspondente à categoria PCIP principal da sua instalação) para validação do seu RAA - a lista de verificadores PCIP-RAA pode ser consultada aqui.

Relativamente ao sistema de qualificação e verificação PCIP-RAA pode ser consultada informação adicional aqui

 

3.       Submissão do Relatório Ambiental Anual (RAA) à APA

O RAA deve ser submetido à APA até 30 de abril. No entanto, para a submissão do RAA relativo a 2018, informa-se que:

  • Deverá ocorrer excecionalmente até 31 de outubro de 2019 (*) – para todos os operadores PCIP; (* NOVO)
  • Não serão aceites RAA sem a prévia validação por verificador qualificado (com exceção dos RAA relativos a 2018 referentes à categoria PCIP 6.6, para a qual não existem verificadores qualificados para o ano de referência, verificando-se nestas situações apenas a submissão do documento RAA a elaborar pelo operador);
  • Verificar-se-á obrigatoriamente na plataforma SILiAmb  - para o RAA referente a 2018 os documentos a submeter serão: RAA 2018 (elaborado pelo operador PCIP) e Relatório de Verificação (elaborado pelo verificador qualificado contratado pela operador PCIP, nas situações aplicáveis). Deve ser considerado o seguinte:
 
Submissão do Relatório Ambiental Anual referente ao ano de 2018 (RAA)
(nos termos do art.º 14º em articulação com o art.º 17º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto na sua atual redação)

 

A submissão do Relatório Ambiental Anual referente ao ano de 2018 (RAA) e respetivo Relatório de Verificação (RV) elaborado por verificador qualificado nas situações aplicáveis (o RV não é aplicável para a categoria PCIP 6.6 no ano de referência de 2018) encontra-se aberto durante o seguinte período:

Início: 02.09.2019

Término: 31.10.2019 (inclusive)

 

Previamente à submissão do RAA relativo a 2018 e do RV nas situações aplicáveis, devem ser tidas em consideração as seguintes orientações na preparação da documentação a submeter via SILiAmb:

 

RAA 2018

Categorias PCIP (exceto 6.6)

Categorias PCIP 6.6

Documentos a submeter

RAA
(um upload)

Relatório de Verificação (RV)
PCIP-RAA
(um upload)

RAA
(um upload)

No caso de relatórios com vários ficheiros o operador deverá incluir, preferencialmente, os vários ficheiros num só documento (não aplicável ao Relatório de Verificação, cuja componente em excel terá de ser apresentada obrigatoriamente em excel – devendo as diferentes componentes do RV ser agrupadas recorrendo ao formato zip)

Dimensão total dos ficheiros/documentos
(por upload)

50 MB

50 MB

Formato

Editável à cópia/pesquisa
(p.e. pdf)

Editável à cópia/pesquisa
(p.e. pdf)

Editável à cópia/pesquisa
(p.e. pdf)

Componente do Relatório de Verificação
"Declaração de Conformidade": 
se não assinada digitalmente deve ser preferencialmente integrada no restante Relatório de Verificação sem prejudicar a edição e a cópia do restante documento; em alternativa, mas não desejável, pode a Declaração, assinada e digitalizada, ser apresentada à parte do restante Relatório de Verificação.

Componente do Relatório de Verificação em Word: editável à cópia/pesquisa

Componente do Relatório de Verificação em Excel: em excel editável à cópia/pesquisa

Sugestão de aplicações/serviços online para redução da dimensão e  conversão de vários ficheiros num único documento

 Para mais esclarecimentos no âmbito da submissão do RAA: https://apoiosiliamb.apambiente.pt/faqs/1434?language=pt-pt

 

4.       Procedimento de verificação PCIP-RAA

As etapas e os intervenientes no procedimento de Verificação PCIP-RAA, são os seguintes:

Fluxo verificadores 

 

5.       Perguntas frequentes

Disponibilizam-se algumas perguntas frequentes, no âmbito da verificação PCIP-RAA. O documento encontra-se dividido em duas partes:

  • Parte A - questões direcionadas aos verificadores PCIP-RAA;
  • Parte B - questões direcionadas aos operadores PCIP).