Relatório Ambiental Anual (RAA)

Instrumentos > Licenciamento Ambiental (PCIP) > Relatório Ambiental Anual (RAA)

1.       Relatório Ambiental Anual (RAA)

O Relatório Ambiental Anual (RAA) assume-se como o documento que reúne os elementos demonstrativos do cumprimento da decisão PCIP (Licença Ambiental/ Título Único de Ambiente), com pontos de situação relativos aos diferentes descritores das referidas decisões e de acordo com o previsto no art.º 14º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.

Modelo de RAA

Disponibiliza-se um modelo de RAA, o qual não é de utilização obrigatória. No entanto, o RAA a elaborar pelo operador tem de possuir sistematizadas todas as condicionantes da respetiva Licença Ambiental (LA) ou Título Único Ambiental (TUA) e a respetiva resposta/informação/evidências a reportar em sede de RAA, para cada uma das condicionantes.

Modelo de Relatório Ambiental Anual (Versão de julho de 2019)

 

2.       Verificação prévia do RAA por verificador qualificado (antes da sua submissão à APA)

De acordo com o art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, o RAA é previamente validado por verificadores qualificados, nos termos definidos pela APA, antes da sua submissão à APA.

O operador PCIP deve contratar um verificar qualificado (correspondente à categoria PCIP principal da sua instalação) para validação do seu RAA - a lista de verificadores PCIP-RAA pode ser consultada aqui.

Relativamente ao sistema de qualificação e verificação PCIP-RAA pode ser consultada informação adicional aqui

 

3.       Submissão do Relatório Ambiental Anual (RAA) à APA

O RAA deve ser submetido à APA até 30 de abril. No entanto, para a submissão do RAA relativo a 2018, informa-se que:

  • deverá ocorrer excecionalmente até 31 de outubro de 2019 (*) – para todos os operadores PCIP; (* NOVO)
  • verificar-se-á obrigatoriamente na plataforma SILiAmb - o período de submissão será oportunamente comunicado e divulgado na página oficial da APA.

No reporte do RAA relativo a 2018, os documentos a submeter (exclusivamente) via plataforma SILiAmb serão:

RAA 2018

(elaborado pelo operador PCIP)

+

Relatório de Verificação

(elaborado pelo verificador qualificado contratado pela operador PCIP)

Nota: Não existindo, à data, verificadores qualificados para o agrupamento da categoria PCIP 6.6, o RAA relativo a 2018, será submetido sem a prévia validação de um verificador PCIP (submissão apenas do documento RAA a elaborar pelo operador). 


Não serão aceites RAA sem a prévia validação por verificador qualificado (com exceção dos RAA relativos a 2018 referentes à categoria PCIP 6.6, para a qual não existem verificadores qualificados).

 

4.       Procedimento de verificação PCIP-RAA

As etapas e os intervenientes no procedimento de Verificação PCIP-RAA, são os seguintes:

Fluxo verificadores 

 

5.       Perguntas frequentes

Disponibilizam-se algumas perguntas frequentes, no âmbito da verificação PCIP-RAA. O documento encontra-se dividido em duas partes:

  • Parte A - questões direcionadas aos verificadores PCIP-RAA;
  • Parte B - questões direcionadas aos operadores PCIP).