Licenciamento Ambiental (PCIP)

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A Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP) veio trazer uma nova perspetiva às tradicionais estratégias sectoriais de combate à poluição, vindo reconhecer que a abordagem integrada no controlo da poluição favorece a proteção do ambiente no seu todo.

Na União Europeia, a publicação da Diretiva nº 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à PCIP (com as alterações que lhe foram introduzidas pela Diretiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, codificada pela Diretiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro), marcou o início da concretização da nova política.

Estão abrangidas pelo cumprimento da Diretiva certas atividades económicas a que está potencialmente associada uma poluição que se considera significativa e que é definida de acordo com a natureza e/ou a capacidade de produção das instalações. O funcionamento das instalações onde se desenvolvem atividades PCIP está condicionado à obtenção de uma Licença Ambiental.

A Agência Portuguesa do Ambiente é a autoridade competente para a Licença Ambiental. O princípio da licença ambiental foi consagrado em Portugal pelo Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (Diploma PCIP).

A Diretiva 2010/75/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativa às Emissões Industriais (DEI), revoga, a partir de 7 de janeiro de 2014, a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à PCIP, com a alteração dada pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva PCIP).

O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, transpõe para o direito nacional a DEI, revogando assim o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto e estabelece o Regime de Emissões Industriais (REI), aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo, encontrando-se no anexo I deste diploma as atividades abrangidas.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, retificado pela declaração de retificação n.º 30/2015, de 18 de junho, que configura o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, foi desenvolvido o módulo LUA no  SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, com o objetivo de permitir a submissão e tramitação desmaterializada de todos os pedidos de licenciamento e autorização relativos a projetos e atividades abrangidas pelo referido regime, incluindo o Licenciamento Ambiental.

O módulo LUA compreende um simulador dinâmico que informa o requerente dos enquadramento aplicáveis ao pedido efetuado, as taxas e prazos aplicáveis por regime bem como a respetiva entidade licenciadora por regime. Em função dos resultados do simulador, o requerente pode, no estrito cumprimento das legislações de licenciamento no domínio do ambiente, submeter o referido pedido de licenciamento forma integrada (todos os regimes aplicáveis em simultâneo) ou faseada (por regime), sendo que o formulário gerado é igualmente dinâmico em função dos regimes solicitados.  Só após o preenchimento do formulário único (que compreende toda a informação necessária para a emissão das decisões dos regimes solicitados pelo requerente) é possível ao requerente efetuar a respetiva submissão.

Neste contexto o antigo  formulário PCIP foi completamente desmaterializado neste novo formulário eletrónico de preenchimento obrigatório para os pedidos submetidos via módulo LUA.  

Acresce ainda informar que desde 17 de outubro de 2016 todos os pedidos relativos ao Licenciamento Ambiental das instalações abrangidas pelo Anexo I do REI devem ser submetidos eletronicamente no SILIAMB. Assim, se a atividade económica ou estabelecimento se encontre abrangido:

  • pelo diploma SIR – Sistema da Indústria Responsável (Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio), o pedido de licenciamento  (de novas instalações ou alterações ) deve  ser efetuado através do Balcão do Empreendedor alojado no portal do cidadão, o qual está interoperável com o módulo Lua no SILiAmb, para efeitos de licenciamentos de ambiente. Caso o pedido compreenda a renovação da Licença ambiental  (com ou sem alteração), o respetivo pedido deve ser efetuado no estrito cumprimento das orientações da respetiva entidade coordenadora do exercício da atividade económica,  
  • por outros regimes de licenciamento do exercício da atividade económica que não o SIR, com exceção dos regimes de licenciamento da atividade económica do domínio do ambiente, o pedido de licenciamento (novos pedidos, alterações e renovações) deve ser submetido no módulo LUA, alojado no SILIAMB, sendo que após liquidação do Documento Único de Cobrança, emitido automaticamente, o requerente deve iniciar o respetivo pedido na Entidade coordenadora do Licenciamento do exercício da atividade económica respetiva, adicionando ao processo o comprovativo de submissão e pagamento do pedido de licenciamento dos regimes de licenciamento no domínio do ambiente aplicáveis;
  • por regimes de exercício da atividade económica do domínio do ambiente, em que exista entidade coordenadora do domínio do ambiente, a submissão dos pedidos é efetuada no módulo LUA alojado no SILIAMB.

Para mais informação recomenda-se a consulta à pagina do Licenciamento Único de Ambiente (LUA) no portal da APA e o respetivo manual de apoio ao preenchimento do Módulo LUA. 

Poderá também ser consultado e/ou utilizado como base o Documento de Apoio à Avaliação da instalação face aos Documentos de Referência BREF ou Conclusões MTD (Melhores Técnicas Disponíveis) aplicáveis., para efeitos de avaliação da instalação face ao cumprimento dos Documento de Referência BREF ou conclusões MTD, informação solicitada em sede do pedido de licenciamento ambiental.

Aconselha-se ainda a utilização dos guias, anexos e templates, que, embora tenham sido elaborados inicialmente tendo em vista a utilização por entidades acreditada, são também destinados aos operadores em geral (disponíveis em http://www.apambiente.pt, selecionando no menu "Divulgação" -> “Publicações” -> “Documentos de Referência – Entidades Acreditadas no Domínio do Ambiente”).

Chama-se a atenção para o facto do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, que regula o exercício da atividade industrial SIR - Sistema da Indústria Responsável (alterando e republicando Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto), prever no art. 6º do seu Anexo que a tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via eletrónica.

Deste modo, para as instalações cujas atividades a licenciar se encontrem abrangidas pelo referido regime, aconselha-se consulta prévia à respetiva Entidade Coordenadora (EC) para mais informações acerca do procedimento a realizar.

Relativamente às instalações de atividades pecuárias abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho (com a Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho) que estabelece o novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), aconselha-se a consulta dos documentos e demais informação disponibilizada na página eletrónica da DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (http://www.dgadr.mamaot.pt/ambord/reap).”