Extintores e Sistemas Fixos de Proteção contra Incêndios

Instrumentos > Gases Fluorados - Legislação > Técnicos Qualificados > Extintores e Sistemas Fixos de Proteção contra Incêndios

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 145/2017, apenas poderão efetuar intervenções em extintores e sistemas fixos de proteção contra incêndios que contêm gases fluorados com efeito de estufa, os técnicos que possuam a certificação referida no n.º 2 do artigo 14.º do referido Decreto-Lei.
 
O técnico qualificado deverá proceder ao preenchimento da ficha de intervenção disponível no sítio de internet do Organismo de Certificação (APSEI). Cada ficha é preenchida em duplicado. O técnico qualificado conserva um dos exemplares da ficha de intervenção e entrega o segundo exemplar ao Operador do equipamento ou sistema. O segundo exemplar poderá ficar junto do Registo da Aplicação ou Equipamento (RAE) - quando o equipamento ou sistema possui 5 ou mais toneladas de equivalente de CO2 de gás fluorado, situação em que o RAE é obrigatório.

Sempre que, no âmbito de uma intervenção é gerado um resíduo, ou seja, que o gás fluorado recuperado do equipamento ou sistema tem de ser sujeito a processo de regeneração ou destruição, o mesmo tem de ser encaminhado para operador de gestão de resíduos licenciado e haverá que preencher uma Guia de Acompanhamento de Resíduos cujo número deverá ser colocado na ficha da intervenção.