Equipamentos Fixos de Refrigeração, Ar Condicionado e Bombas de Calor

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De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 145/2017, apenas poderão efetuar intervenções em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado ou bomba de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa, os técnicos que possuam a certificação referida no n.º 1 do artigo 14.º do referido Decreto-Lei.
 
Sempre que procede a uma intervenção técnica num determinado equipamento, o técnico preenche o respetivo registo no caderno de registo de intervenções onde constarão todos os dados relativos à intervenção efetuada, bem como, as opções técnicas tomadas no âmbito da intervenção se as mesmas forem relevantes para o histórico do equipamento ou dos fluidos frigorigéneos utilizados.
 
O caderno de registo de intervenções é fornecido pelas entidades acreditadas para proceder à certificação de técnicos, respetivos acompanhamento e renovação de certificação. Cada registo é preenchido em triplicado, sendo que o original deverá permanecer no caderno e ser fornecido ao Organismo de Avaliação e Certificação sempre que solicitado por este. O duplicado do registo deverá ser entregue ao Operador do equipamento (por defeito, salvo disposições contratuais em contrário, o proprietário do equipamento tem a função de Operador do mesmo) para este conhecer, controlar e decidir sobre a operacionalidade e funcionamento do equipamento. Estes duplicados poderão ficar junto do Registo da Aplicação ou Equipamento (RAE) - quando o equipamento possui 5 ou mais toneladas de equivalente de COde fluido frigorigéneo, situação em que o RAE é obrigatório. O triplicado deverá permanecer com o técnico certificado.
 
Para além deste fim, os cadernos de registo podem ser utilizados na contabilização do trabalho desse técnico pela sua entidade empregadora, no controlo do trabalho de determinado técnico no âmbito de fiscalizações ou inspeções pelas autoridades competentes, entre outras. 
 
Para equipamentos/aplicações com menos de 5 toneladas de equivalente de COde fluido frigorigéneo o RAE é apenas recomendado como forma de melhor contabilizar os movimentos de fluidos frigorigéneos cuja comunicação anual à APA, pelo proprietário dos equipamentos, é obrigatória.
 
Sempre que, no âmbito de uma intervenção é gerado um resíduo, ou seja, que o fluido frigorigéneo recuperado do equipamento tem de ser sujeito a processo de regeneração ou destruição, o mesmo tem de ser encaminhado para operador de gestão de resíduos licenciado e haverá que preencher uma Guia de Acompanhamento de Resíduos cujo número deverá ser colocado no registo da intervenção.