Restrições de Colocação no Mercado

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Por colocação no mercado entende-se o primeiro fornecimento ou disponibilização a terceiros, na União, mediante pagamento ou a título gratuito, ou a utilização pelo próprio caso se trate de um produtor, o que inclui o desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União.

Por Potencial de Aquecimento Global (PAG), entende-se o potencial de aquecimento climático de um gás com efeito de estufa por comparação com o do dióxido de carbono (CO2), calculado em termos de relação entre os potenciais de aquecimento de um quilograma de gás com efeito de estufa e de um quilograma de CO2 num período de 100 anos, conforme previsto nos Anexos I, II e IV do Regulamento ou, no que respeita às misturas, de acordo com o Anexo IV.

É proibida a colocação no mercado dos produtos e equipamentos enumerados no Anexo III do Regulamento (UE) n.º 517/2014, com exceção dos equipamentos militares, a partir das datas referidas no mesmo anexo:

 

Produtos e equipamentos

Data de proibição

1. Recipientes não recarregáveis de gases fluorados com efeito de estufa utilizados na assistência técnica, manutenção ou carregamento de equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de proteção contra incêndios ou comutadores elétricos, ou utilizados como solventes

4 de julho de 2007

2. Sistemas não confinados de evaporação direta que utilizam HFC e PFC como refrigerantes

4 de julho de 2007

3. Equipamentos de proteção contra incêndios;

que contenham PFC

4 de julho de 2007

que contenham HFC-23

1 de janeiro de 2016

4. Janelas de uso doméstico que contenham gases fluorados com efeito de estufa

4 de julho de 2007

5. Outras janelas que contenham gases fluorados com efeito de estufa

4 de julho de 2008

6.Calçado que contenha gases fluorados com efeito de estufa

4 de julho de 2006

7. Pneus que contenham gases fluorados com efeito de estufa

4 de julho de 2007

8. Espumas unicomponente que contenham gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 150, exceto quando necessário para cumprir normas nacionais de segurança

4 de julho de 2008

9. Geradores de aerossóis lúdico-decorativos comercializados para a população em geral e a ela destinados, referidos no Anexo XVII, ponto 40, do Regulamento (CE) n. o 1907/2006, e sinalizadores sonoros que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150

4 de julho de 2009

10. Frigoríficos e congeladores domésticos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2015

11. Frigoríficos e congeladores para uso comercial (hermeticamente fechados)

que contenham HFC com PAG igual ou superior a 2 500

1 de janeiro de 2020

que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2022

12. Equipamentos fixos de refrigeração que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, HFC com PAG igual ou superior a 2 500, ou deles dependam para funcionar, exceto equipamentos destinados a aplicações concebidas para arrefecer produtos a temperaturas inferiores a – 50 °C.

1 de janeiro de 2020

Produtos e equipamentos Quando for o caso, e como previsto no artigo 2.º, ponto 6, calcula-se PAG das misturas que contêm gases fluorados com efeito de estufa conforme descrito no Anexo IV

Data de proibição

13. Sistemas múltiplos de refrigeração centralizada para uso comercial com uma capacidade nominal de 40 kW que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 150, exceto no circuito refrigerador primário de sistemas em cascata nos quais podem ser utilizados gases fluorados com efeito de estufa com PAG inferior a 1 500

1 de janeiro de 2022

14. Equipamentos de ar condicionado residenciais móveis (equipamentos hermeticamente fechados que os utilizadores finais podem deslocar de um compartimento para outro) contendo HFC com PAG igual ou superior a 150

1 de janeiro de 2020

15. Sistemas de ar condicionado em dois componentes que contenham menos de 3 kg de gases fluorados com efeito de estufa, que contenham, ou cujo funcionamento dependa de, gases fluorados com efeito de estufa com PAG igual ou superior a 750

1 de janeiro de 2025

16. Espumas que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais

Poliestireno expandido (XPS)

1 de janeiro de 2020

Outras espumas

1 de janeiro de 2023

17. Aerossóis técnicos que contenham HFC com PAG igual ou superior a 150, exceto se necessário para cumprir normas de segurança nacionais ou quando utilizados para aplicações médicas

1 de janeiro de 2018

A proibição não se aplica a equipamentos cujos requisitos de conceção ecológica, adotados em aplicação da Diretiva 2009/125/CE, sejam tais que, devido a uma maior eficiência energética durante o seu funcionamento, as suas emissões de equivalente de CO2 durante o ciclo de vida seriam menores do que as provenientes de equipamento equivalente em conformidade com os requisitos de conceção ecológica pertinentes e que não contenha hidrofluorocarbonetos (HFC).

A partir de 1 de janeiro de 2017, os equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com HFC não podem ser colocados no mercado, exceto se os HFC carregados nesse equipamento estejam incluídos no regime de quotas.