Planos e Programas sujeitos a AAE

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A legislação nacional não inclui uma lista dos planos e programas para os quais a AAE é obrigatória, mas contem regras para escrutinar quais os que se enquadram no seu âmbito de aplicação.

 A Avaliação Ambiental:

  • Não se aplica a planos e programas financeiros e orçamentais nem a planos e programas destinados unicamente à defesa nacional ou à protecção civil.
  • Só se aplica a planos e programas públicos, isto é, planos e programas preparados ou adoptados por uma autoridade (nacional, regional ou local) e que resultem de exigência legal, regulamentar ou administrativa.
  • É obrigatória para planos para os sectores da agricultura, florestas, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam simultaneamente enquadramento para a futura aprovação de projectos abrangidos pelo regime de Avaliação de Impacte Ambiental.
  • É obrigatória para planos e programas que careçam de avaliação no âmbito da legislação relativa a Habitats.

 Para as alterações aos planos e programas obrigatoriamente abrangidos ou no caso de se tratar de outros planos e programas (que constituam enquadramento para a futura aprovação de projectos) é necessário determinar se são ou não susceptíveis de ter efeitos significativos no Ambiente. Para tal é necessário aplicar, caso a caso, os critérios de determinação da probabilidade dos efeitos significativos, definidos no Anexo do Decreto-Lei nº232/2007, de 15 de Junho. Estes critérios atendem quer às características dos planos e programas quer às características dos impactes e da área susceptível de ser afectada.

Sempre que se trate de alterações não significativas de planos e programas ou sempre que sejam abrangidas pequenas áreas sem interesse estratégico deve evitar-se o recurso à aplicação automática da Avaliação Ambiental, sendo necessário fundamentar devidamente que não são prováveis efeitos significativos no Ambiente.

Compete à entidade responsável pela elaboração do plano ou programa averiguar se o mesmo se encontra sujeito a avaliação ambiental, podendo para o efeito consultar as Entidades com Responsabilidades Ambientais Específicas.

 Esta Agência disponibiliza o seguinte documento (Formulário para verificação da aplicabilidade da AAE), que pretende constituir não só um modelo para a decisão sobre a necessidade de sujeição de um plano ou programa a avaliação ambiental, mas principalmente servir como um guião para essa tomada de decisão.

As decisões de qualificação ou não de um plano ou programa, fundamentadas com base na aplicação dos critérios do Anexo ao Decreto-Lei 232/2007, são disponibilizadas na internet pela entidade responsável pela respectiva elaboração.

No caso dos planos e programas integrados num sistema que compreende uma hierarquia na tomada de decisão ficam excluídos do âmbito da Avaliação Ambiental os eventuais efeitos ambientais que sejam susceptíveis de ser mais adequadamente avaliados a propósito da avaliação ambiental de planos ou programas situados em níveis diferentes desse sistema.