Pós - Avaliação

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Pós-Avaliação

O procedimento de Pós-Avaliação encontra-se instituído no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação, e aplica-se a projetos com decisões favoráveis no quadro do regime de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

Este procedimento tem por objetivo verificar o cumprimento e avaliar a adequabilidade e a eficácia dos termos e condições de aprovação do projeto, estabelecidas no procedimento de AIA, designadamente condicionantes, medidas de minimização, medidas de compensação, programas de monitorização e outros, tais como, projetos de recuperação e integração paisagística, acompanhamento ambiental da obra, entre outros.

A avaliação da adequabilidade e eficácia permite, por um lado, concluir se as condicionantes e medidas impostas permitiram evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos e potenciar os efeitos positivos e, por outro, conhecer os reais impactes do projeto, através da monitorização.

A análise contínua efetuada neste procedimento permite verificar a necessidade de adotar medidas adicionais, adequar as medidas previstas e adaptar as ações estabelecidas nos planos com vista ao cumprimento do seu objetivo.

Procedimento

O procedimento de Pós-Avaliação é gerido pela Autoridade de AIA (AAIA), com a participação das entidades cujas competências o justifiquem ou que detenham conhecimento técnico relevante.

Este procedimento aplica-se às fases de pré-construção, construção, exploração e desativação do projeto.

A verificação do cumprimento e a eficácia das condições estabelecidas no procedimento de AIA é efetuada in loco ou através da demonstração documental, fotográfica e cartográfica.

Para tal, o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, estabelece três atividades fundamentais para a Pós-avaliação:

  • Análise dos relatórios de monitorização e de outra documentação relevante;
  • Realização de visitas ao local ou locais de implantação do projeto;
  • Realização de auditorias por verificadores qualificados pela APA.

Para que seja possível o desenvolvimento destas ações, deve o proponente do projeto remeter à Autoridade de AIA, para análise e emissão de parecer (quando aplicável):

  • Todos os documentos/elementos requeridos nas decisões de AIA, nas diferentes fases do projeto;
  • Os relatórios de monitorização previstos nos respetivos programas para as fases de pré-construção, construção, exploração e desativação;
  • Qualquer alteração do projeto de execução e/ou do planeamento da sua construção, acompanhado da respetiva justificação e avaliação de impactes;
  • Informação sobre a data de início da fase de construção e o respetivo cronograma atualizado;
  • Os documentos que retratam a evolução do projeto, requeridos na DIA/DCAPE, nomeadamente relatórios de acompanhamento ambiental da obra, relatórios de verificação do cumprimento e eficácia das medidas, relatórios da recuperação e integração paisagística, e outros documentos relativos ao cumprimento da DIA/DCAPE;
  • Informação sobre a data final da fase de construção e data do início da exploração;
  • Informação sobre a implementação e acompanhamento de medidas específicas, designadamente de medidas de minimização da fase de exploração e medidas compensatórias.

Envio de documentação à Autoridade de AIA

A estrutura e conteúdo dos elementos a apresentar à AAIA, nomeadamente a relativa à implementação das medidas e condicionantes ambientais estabelecidas na DIA ou na DCAPE devem obedecer às normas técnicas constantes no Anexo V da Portaria n.º 395/2015, de 4 novembro.

Os Relatórios de Monitorização e outros documentos produzidos no âmbito da pós-avaliação devem ser apresentados em número de exemplares e em suporte digital em conformidade com os Requisitos Técnicos definidos para o efeito.

A documentação associada à Pós-Avaliação e a remeter à AAIA deve ser acompanhada de Nota de Envio.

Monitorização

Entende-se por «monitorização» o processo de observação e recolha sistemática de dados sobre o estado do ambiente ou sobre os efeitos ambientais de determinado projeto e a descrição periódica desses efeitos por meio de relatórios.

As monitorizações são realizadas pelo proponente em consonância com os Programas de Monitorização aprovados, sendo os respetivos relatórios enviados à Autoridade de AIA, que envolve as entidades competentes na sua apreciação.

A estrutura e conteúdo do Relatório de Monitorização encontra-se estabelecida na Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro. Importa salientar a importância do conteúdo definido para a compreensão dos trabalhos realizados, dos resultados obtidos e das conclusões alcançadas.

Para melhorar a publicitação dos resultados, o envio dos relatórios à Autoridade de AIA deve ser acompanhado de uma ficha resumo do Relatório de Monitorização, cujo modelo está disponível aqui.

Para a emissão dos pareceres sectoriais pelas entidades com competências específicas, foi desenvolvido o Modelo de Parecer Sectorial. Este parecer serve de base para o parecer final, emitido pela Autoridade de AIA, a remeter ao proponente.

Visitas ao Projeto

As visitas ao local do projeto são realizadas pela Autoridade de AIA, com o apoio das entidades que participaram na Comissão de Avaliação e se considerem relevantes para os aspetos em análise.

Usualmente, é comunicado ao proponente a realização das mesmas e solicitado, se necessária, a sua participação.

Estas visitas podem ser realizadas em qualquer das fases do projeto, visando a observação in loco dos aspetos em análise, por exemplo:

  • a averiguação da exatidão das informações prestadas ou o esclarecimento de questões que surjam no âmbito da análise dos relatórios de monitorização ou na restante documentação associada à Pós-Avaliação;
  • na pré-construção, para análise de um eventual pedido de alteração do projeto ou conhecimento dos valores a afetar pelo projeto;
  • nas fases subsequentes, para observação da implementação das condicionantes e medidas estabelecidas, das áreas afetadas e da sua recuperação.

Após a visita, é efetuada nota do seu desenvolvimento, e solicitados, se necessários, esclarecimentos adicionais ao proponente e proposta a eventual correção de situações críticas, implementação de medidas adicionais e/ou ajuste das medidas previstas.

Auditorias

As Auditorias têm por objetivo a verificação da implementação das condições impostas pela DIA ou pela DCAPE.

As auditorias devem ser realizadas por verificadores qualificados pela APA, I.P., nos termos e condições estabelecidos na Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro.

De acordo com o disposto no Artigo 27º, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, as auditorias são solicitadas pela APA, devendo ser realizada uma auditoria durante a fase de construção e outra três anos após o início da entrada em exploração.