Definição de Âmbito

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A definição de âmbito de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA) é uma fase de caráter facultativo.

Trata-se de uma fase preliminar do processo de avaliação, com o objetivo de assegurar que o EIA contém toda a informação relevante ao nível dos aspetos abaixo elencados:

- impactes do projeto, designadamente os mais significativos;

- as alternativas do projeto;

- outros aspetos.

O resultado deste processo estabelece o âmbito da informação ambiental a submeter à autoridade de competente e os termos de referências do estudos ambientais a desenvolver para suporte a essa informação.

Para este efeito, o proponente pode apresentar à autoridade de AIA, previamente ao início do procedimento de AIA, uma Proposta de Definição de âmbito (PDA) do EIA.

A autoridade de AIA desencadeia o procedimento de apreciação da PDA que integra:

- Constituição da Comissão de Avaliação (CA), à qual submete a PDA do EIA para análise e emissão do parecer técnico,

- Solicitação de parecer a entidades externas cujas competências o justifiquem ou que detenham conhecimento técnico relevante, se necessário.

- Realização de consulta pública, a pedido do proponente ou mediante decisão da autoridade de AIA.

A autoridade de AIA emite decisão sobre os aspetos a integrar no EIA, com base no parecer emitido pela CA.

A definição do âmbito do EIA vincula o proponente, a autoridade de AIA e as entidades externas consultadas quanto ao conteúdo do EIA, pelo período de dois anos, salvo quando se verifiquem, durante este período, alterações circunstanciais de facto e direito que manifesta e substancialmente contrariem a decisão.