Projetos Transfronteiriços

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Impactes Transfronteiriços

 

O Estado Português deve consultar o Estado ou Estados potencialmente afectados quanto aos efeitos ambientais de um projecto nos respectivos territórios e quanto às medidas previstas para evitar, minimizar ou compensar esses efeitos, bem como pronunciar-se quando, em idênticas circunstâncias, for consultado por outro Estado.

De forma a melhor agilizar essas consultas, foi celebrado o Protocolo de actuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre a aplicação às avaliações ambientais de planos, programas e projectos com efeitos transfronteiriços.

Sempre que o Estado Português receba informação de outro Estado membro sobre um projecto susceptível de produzir um impacte significativo no território nacional, a Agência Portuguesa do Ambiente desencadeia o procedimento de participação do público, divulgando a informação recebida ao público interessado e a todas as entidades a quem o projecto possa interessar.

Os resultados da participação do público são transmitidos aos órgãos competentes do Estado responsável pelo procedimento de AIA de modo a serem considerados na respectiva decisão final.