Aplicabilidade do Regime Jurídico de AIA

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O regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), estabelecido pelo Decreto-lei nº 151-B/2013, é aplicável aos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Estão sujeitos a AIA, os seguintes projetos:

- os projetos tipificados no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

- os projetos tipificdaos no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, que:

i) estejam abrangidos pelos limiares fixados; ou

ii) se localizem, parcial ou totalmente, em área sensível e sejam considerados como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante (por decisão da autoridade de AIA); ou

iii) não estando abrangidos pelos limiares fixados nem se localizando em área sensível, sejam considerados como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente, em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III (por decisão da entidade licenciadora, ouvida obrigatoriamente a autoridade de AIA);

- os projetos que em função da sua localização, dimensão ou natureza sejam considerados, por decisão conjunta do membro do Governo competente na área do projeto em razão da matéria e do membro do Governo responsável pela área do ambiente, como suscetíveis de provocar um impacte significativo no ambiente, tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo III.

- qualquer alteração ou ampliação de projetos, nos termos do nº4 do artigo 1º do presente decreto-lei;

- os projetos do anexo I que se destinem exclusiva ou essencialmente a desenvolver e ensaiar novos métodos ou projetos e que não sejam utilizados durante mais de dois anos, considerados com base em análise caso a caso como suscetíveis de provocar impacte signficativo no ambiente.