Participação Pública

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Participação Pública


A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da política de ambiente e do ordenamento do território, que permite assegurar que as prováveis consequências sobre o ambiente de um determinado projeto de investimento sejam analisadas e tomadas em consideração no seu processo de aprovação.

 

A sua aplicação compreende:

- a preparação de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA), da responsabilidade do proponente;

- a condução de um processo administrativo - o processo de AIA propriamente dito - da responsabilidade do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) através das seguintes Autoridades de AIA: Agência Portuguesa de Ambiente (APA) - Autoridade Nacional de AIA; Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

 

Este processo, regulado pelo Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro inclui, obrigatoriamente, uma componente de participação pública, da responsabilidade de cada uma das Autoridades de AIA, que assume uma particular relevância em todo o processo, constituindo um contributo para a tomada de decisão.

Para uma participação ativa e eficaz dos cidadãos é essencial garantir o acesso á informação. A participação e a informação em matéria de ambiente são condições inerentes à promoção do direito do ambiente, tal como reconhecido pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente a Convenção de Aarhus.

 

A Consulta Pública é o procedimento integrado no âmbito da participação pública que visa a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos dos interessados sobre cada projeto sujeito a AIA. Compete à Autoridade de AIA definir a metodologia de Consulta Pública (CP) e a sua forma de concretização. Como entidade responsável pela CP, a Autoridade de AIA tem como competências: promover e assegurar o apoio técnico à participação pública; responder às solicitações que sejam apresentadas por escrito no âmbito da participação pública; elaborar o Relatório da Consulta Pública e publicitar os documentos relativos à AIA.

 

De salientar que a Participação Pública, é uma componente fundamental do processo de AIA, intersectando transversalmente várias fases do mesmo: Definição do Âmbito do EIA e Procedimento de AIA.

 

Perguntas frequentes

Como ter acesso à informação?

O Estudo de Impacte Ambiental ou o RECAPE – Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução com a Declaração de Impacte Ambiental encontram-se disponíveis nas Câmaras Municipais e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional da área de localização do projeto e na Agência Portuguesa do Ambiente.

Encontram-se também disponíveis nos sítios da internet das respetivas autoridades de AIA.

 

Quem pode participar?

Todos os cidadãos interessados, tal como definidos nas alíneas q) e r) do 151-B/2013, de 31 de Outubro, nomeadamente: os titulares de direitos subjetivos ou de interesses legalmente protegidos, no âmbito das decisões tomadas no procedimento administrativo de AIA, bem como o público afetado ou suscetível de ser afetado por essa decisão, designadamente as organizações não governamentais de ambiente (ONGA).

 

Como participar?

Após consultar a informação disponível nos locais indicados, os interessados poderão emitir as suas opiniões, sugestões ou reclamações por escrito e dirigidas ao presidente da Autoridade de AIA competente. Apenas poderão ser contempladas as exposições que se relacionem com o projeto em avaliação.

 

Quando participar?

A Consulta Pública é aberta por um determinado período de tempo, indicado em anúncios afixados nas Câmaras Municipais, CCDR e Juntas de Freguesia abrangidas pelo projeto e no sítio da internet da autoridade de AIA. É durante este período que os interessados poderão emitir as suas exposições/opiniões. Todas as que forem entregues fora do prazo poderão não ser tidas em consideração.

 

Para quê participar?

Toda a participação entregue dentro dos prazos, será contemplada no Relatório de Consulta Pública e analisada pela Comissão de Avaliação. Esta participação servirá como complemento de avaliação sendo as questões pertinentes integradas no parecer final da Comissão de Avaliação. Através deste procedimento pretende-se que sejam tidos em consideração na tomada de decisão as preocupações manifestadas e os valores envolvidos (sociais, culturais, patrimoniais, económicos e ambientais).

Estes dois documentos (Relatório de Consulta Pública e Parecer da Comissão de Avaliação) servirão de base à Declaração de Impacte Ambiental. A DIA tem caracter vinculativo.

 

Como saber o resultado?

Após terminar o processo de AIA, a Declaração de Impacte Ambiental ficará disponível na Autoridade de AIA.