Legislação Aplicável

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A AIA encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18º da Lei de Bases do Ambiente (lei n.º 19/2014, de 14 de abril).

O atual regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) encontra-se instituído pelo decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação da Diretiva n.º 85/337/CEE, do Conselho de 27 de junho de 1985).

O decreto-lei n.º 151-B/2013 reflete também os compromissos assumidos pelo Governo Português no quadro da Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço (Convenção de Espoo), aprovada pelo decreto n.º 59/99, de 17 de dezembro.

Este diploma, que entrou em vigor a 1 de novembro de 2013, revoga o Decreto - Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 197/2005, de 8 de novembro.

Os decretos-leis n.º 47/2014 de 24 de março e 179/2015, de 27 de agosto procederam respetivamente a uma primeira e segunda alteração ao decreto-lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro.

Diplomas regulamentares:

  • Portaria n.º 172/2014 de 5 de setembro, que estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental
  • Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que fixa os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a AIA
  • Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro fixa o valor das taxas a cobrar no âmbito do processo de AIA
  • Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro que aprovou os requisitos e normas técnicas aplicáveis à documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da AIA e o modelo da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)
  • Portarias n.º 398/2015n.º 399/2015, de 5 de novembro, que estabelecem os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária e para as atividades industriais ou similares a industriais (operações de gestão de resíduos e centrais termoelétricas, exceto centrais solares), respetivamente
  • Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, estabelecendo os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

 

 

 

Anteriores quadros jurídicos

A diretiva n.º 85/337/CEE, do Conselho de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, codificada pela diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, foi inicialmente transposta para o direito nacional pelo decreto-lei n.º 186/90, de 6 de junho e pelo decreto regulamentar n.º 38/90, de 27 de novembro. Este quadro legal foi complementado pela portaria n.º 590/97, de 5 de agosto, e posteriormente alterado pelo decreto-lei n.º 278/97, de 8 de outubro e pelo decreto regulamentar n.º 42/97, de 10 de outubro.

O decreto-lei n.º 69/2000, de 3 de maio veio entretanto revogar toda a legislação anterior, transpondo para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas na Diretiva n.º 85/337/CEE pela diretiva n.º 97/11/CE, do Conselho de 3 de março de 1997.

Posteriormente, o decreto-lei n.º 69/2000 foi alterado pelo decreto-lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, o qual veio transpor a diretiva n.º 2003/35/CE, do Conselho de 26 de maio.

Este quadro regulamentar foi complementado pelas seguintes portarias:

Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril;

Portaria n.º 1102/2007, de 7 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1067/2009, de 18 de setembro;

Portaria n.º 123/2002, de 8 de fevereiro, que define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental.

Portaria n.º 1102/2007, de 7 de setembro alterada pela Portaria 1067/2009, de 18 de setembro.

 

Legislação nacional revogada

 

2ª Legislação AIA


1ª Legislação AIA