Entidades Intervenientes

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A implementação de regime jurídico de AIA envolve um conjunto significativo de entidades, cujas competências e âmbito de atuação se encontram consagrados no decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

Para ficar a conhecer as funções desempenhadas por essas entidades no contexto do regime jurídico de AIA consulte os respetivos separadores nesta página.