Título Único Ambiental (TUA)

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O Título Único Ambiental (TUA) é um título eletrónico que reúne toda a informação relativa aos vários atos de licenciamento ou controlo prévio aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em matéria de ambiente.

O TUA é emitido com a primeira decisão sobre o pedido de licenciamento, e todos os atos de licenciamento ou controlo prévio de ambiente requeridos são sucessivamente averbados no TUA.

São inscritos neste título todas as licenças e autorizações concedidas, bem como as decisões jurídicas relativas as mesmas, assegurando assim o histórico ambiental do estabelecimento ou atividade.

O modelo de TUA compreende fases/secções, passíveis de serem preenchidas em função do processo objeto do pedido de licenciamento e da fase em que se apresenta, estudo prévio ou projeto de execução.


 FASE/SECÇÃO  CONTEÚDO
Informação Geral
  • Identificação do Requerente
  • Identificação do pedido/projeto/estabelecimento
  • Morada do Requerente
  • Código da classificação da atividade económica
  • Informação sobre o TUA:
    • Eficácia, em função do Titulo de Exploração a emitir pela respetiva entidade coordenadora do exercício da atividade económica;
    • Não eficaz, por exemplo a aprovação do projeto, decisão de PCIP antes da emissão do respetivo título de exploração;
    • Eficaz, configura decisão da entidade coordenadora do exercício da atividade económica ou todas as decisões após a emissão do respetivo título de exploração emitido pela entidade coordenadora do exercício da atividade económica.
Enquadramento
  • Regimes jurídicos aplicáveis
  • Processo de licenciamento que deu origem à decisão
  • Informação sobre o tipo de pedido (e.g. emissão /alteração /renovação /ACL /Relatório de Segurança, etc.)
  • Data de emissão, validade da decisão por regime jurídico aplicável
  • Sentido da decisão
  • Entidade licenciadora responsável pela decisão
  • Interligações com outros TUA
Localização
  • Georreferenciação
  • Confrontações
  • Área
Condições específicas de outras entidades
  • Condicionantes decorrentes de entidades consultadas (ACT, ARS, etc), se aplicável
Condições prévias ao desenvolvimento do projeto de execução
  • Condicionantes e medidas estabelecidas em pedidos de AIA-EP a cumprir na elaboração do projeto de execução e respetivo RECAPE
Condições prévias ao Licenciamento
  • Condições, medidas e estudos prévios ao procedimento de licenciamento, estabelecidas em procedimentos de AIA não integrados que devem ser submetidos/aprovados antes da submissão do pedido de licenciamento ou antes da emissão do respetivo título de instalação/exploração
Condições prévias à construção
  • Condições, medidas e estudos estabelecidos em sede de AIA-EP e que devem ser submetidos/realizados prévios à fase de construção
Construção
  • Condições e medidas a cumprir durante a fase de construção
Exploração
  • Condições e medidas a cumprir durante a fase de exploração
Desativação/Encerramento
  • Informação, medidas e condicionantes a cumprir durante a fase de desativação ou encerramento total ou parcial do estabelecimento

 

O TUA apresenta assim, em cada momento, todas as condições de licenciamento que o titular do mesmo deve cumprir, para dar cumprimento aos regimes ambientais aplicáveis e solicitados. 

Considerando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, o TUA vale para todos os efeitos legais enquanto prova dos atos administrativos nele, inscritos ou averbados, sendo que estes produzem efeitos automaticamente e são objeto de impugnação própria, nos termos gerais.

FASE/SECÇÃO