Diretiva Quadro da Estratégia Marinha

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Em 2008 foi aprovada a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, designada por Diretiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM), transposta para a ordem jurídica nacional pelo Decreto-Lei nº 108/2010 de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 201/2012 de 27 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, que determina o quadro de ação comunitária, no domínio da política para o meio marinho, no âmbito do qual os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020.

A DQEM constitui o pilar ambiental da política marítima integrada, determina que para alcançar o bom estado ambiental do meio marinho, os Estados-Membros devem elaborar estratégias marinhas para as águas marinhas (águas, fundos e subsolos marinhos sobre os quais um Estado membro possua e/ou exerça jurisdição em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar), sob soberania ou jurisdição nacional.

A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), coordena a participação nacional no âmbito da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR) e é a Autoridade Nacional Competente para a aplicação da DQEM.

Para mais informação sobre a DQEM aceder ao site da DGRM: http://www.dgrm.mam.gov.pt/xportal/xmain?xpid=dgrm&actualmenu=1470807&selectedmenu=1470809&xpgid=genericPageV2&conteudoDetalhe_v2=1641364

Para obter informação sobre o ponto de situação comunitário relativamente ao Bom Estado Ambiental aceder ao seguinte endereço: http://ec.europa.eu/environment/marine/good-environmental-status/descriptor-10/index_en.htm

 

No Anexo II da Diretiva é referido que a definição do conjunto de características correspondentes ao bom estado ambiental das águas marinhas deve ter em consideração 11 descritores qualitativos entre os quais o descritor 10 – As propriedades e quantidade de lixo marinho não prejudicam o meio costeiro e marinho.

Tendo em linha de conta que a DQEM preconiza que os Estados-Membros atinjam o Bom Estado Ambiental para as suas águas marinhas até 2020, em moldes que assegurem um desenvolvimento coordenado das várias estratégias existentes nas regiões e sub-regiões marinhas, recorrendo nomeadamente a estruturas institucionais estabelecidas, foi tida em consideração a abordagem da Convenção OSPAR ao lixo marinho.

Para implementação desta Diretiva, foi publicada a Decisão da Comissão 2010/477/UE, de 1 de setembro, que estabelece os critérios e normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, contribuindo, assim, para assegurar a coerência da análise e a comparação entre regiões ou sub-regiões marinhas.

Na estratégia a ser seguida entre 2010-2020, pela Comissão OSPAR, para a proteção do ambiente marinho do Atlântico Nordeste, a questão do lixo marinho é abordada em conjugação com as estratégias para a biodiversidade e para as substâncias perigosas. É manifestada a intenção, aliás consentânea com o conceito associado ao Bom Estado Ambiental, de se reduzir substancialmente o lixo marinho na área marítima da OSPAR para níveis em que as características e quantidades de lixo marinho não prejudiquem os ambientes costeiro e marinho.