• Fiscalidade Verde
  • Sacos de plástico leve
  • Taxa de Gestão de Resíduos
  • Taxa de Recursos Hídricos
  • Abate de veículos em fim de vida
  • IRS para as ONGA
    • Enquadramento
    • Legislação
    • Comunicação

Legislação

Instrumentos > Fiscalidade Verde > IRS para as ONGA > Legislação

• Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento
do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de
incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

• Lei n.º 35/98, de 18 de julho

Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de abril).