Abate de veículos em fim de vida

Instrumentos > Fiscalidade Verde > Abate de veículos em fim de vida

 

Em Atualização

 

A Lei nº 82-D/2014, de 31 de dezembro (Lei da “Fiscalidade Verde”), alterada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março (Orçamento de Estado para 2016) criou um regime excecional de atribuição de um subsídio para a destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, com a introdução no consumo de um veículo elétrico novo sem matrícula, a vigorar até 31 de dezembro de 2017.