Legislação
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Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento
do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de
incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Estabelece a regulamentação prevista na Lei n.º 82 -D/2014, de 31 de dezembro, nomeadamente quanto à liquidação e pagamento da contribuição sobre os sacos de plástico leves, e às medidas complementares no domínio do consumo sustentável de sacos de plástico a implementar pelos operadores económicos envolvidos.
