AVACR - Listagens de Empresas Certificadas em Portugal

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Dando cumprimento ao disposto nos números 7 e 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, junto se divulgam os sites dos Organismos de Avaliação e Certificação de empresas de AVAC e refrigeração, onde poderão ser consultadas as listas de empresas certificadas para instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento de equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas contêm gases fluorados com efeito de estufa:

 

Clarificação do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 145/2017

A obrigatoriedade de certificação para empresas prevista no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, aplicar-se-á apenas para as situações em que haja prestação de serviços para terceiros.

Esta interpretação resulta da aplicação direta dos Regulamentos:

  • Regulamento (UE) n.º 517/2014, n.º 6 do artigo 10.º: “Os Estados-Membros devem estabelecer ou adaptar os programas de certificação com base nos requisitos mínimos referidos no n.º 5 para as empresas que efetuem a instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação dos equipamentos referidos no artigo 4.º, n.º 2, alíneas a) a d), para terceiros.”
  • Regulamento de Execução (UE) 2015/2067, n.º 2 do artigo 2.º: “O presente regulamento é igualmente aplicável às empresas que executam as seguintes atividades (instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento), no respeitante aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas, para outras partes”.

 

APA 5 de março de 2018