Reconhecimento mútuo de certificados emitidos noutros Estados Membros

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As empresas certificadas e o pessoal certificado/atestado noutro Estado-Membro, que pretendam exercer em Portugal uma das atividades referidas abaixo, devem notificar previamente a APA, na qualidade de autoridade competente, estando essa atividade sujeita a acompanhamento, a saber:

  • Intervenção em Equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, bem como em unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa;

  O técnico deverá preencher a ficha constante do caderno de registos, que poderá ser adquirido no CENTERM ou na AIPOR.

  • Intervenção em sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa;

  O técnico deverá preencher a ficha de intervenção constante do site da APSEI.

Intervenção em sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa;

Intervenções em comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos;

Recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.

O procedimento para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e da certificação/atestação de pessoas singulares para o exercício da atividade em Portugal no âmbito dos gases fluorados com efeito de estufa e respetiva supervisão poderá ser consultado em Procedimento para o Reconhecimento Mútuo.

Os requerimentos para a obtenção de certificação/atestação e documentação adicional, encontram-se disponíveis abaixo: