Reconhecimento de qualificações de certificados emitidos noutros Estados Membros

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As empresas certificadas e as pessoas singulares com certificação/atestação num outro Estado-Membro, que pretendam exercer em Portugal uma das atividades referidas abaixo, deverão notificar previamente a APA, I.P., na qualidade de autoridade competente.

 

O procedimento para o reconhecimento da certificação de empresas e da certificação/atestação de pessoas singulares para o exercício da atividade em Portugal, no âmbito dos gases fluorados com efeito de estufa e respetiva supervisão, poderá ser consultado em Procedimento para o Reconhecimento das Qualificações.

 

A APA é a autoridade competente das seguintes Profissões Regulamentadas: 

  • Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa;
  • Técnico para intervenções em extintores e sistemas de proteção contra incêndios contendo gases fluorados com efeito de estufa;
  • Técnico para recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa provenientes dos sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor;
  • Técnico qualificado para a execução de intervenções em comutadores elétricos que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa;

 

Os requerimentos para a obtenção de certificação/atestação e documentação adicional, encontram-se disponíveis abaixo:

 

Profissões Regulamentadas
  • Técnico para intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa

Mod.01

Mod.10renovação

Regulamento de    Execução (UE) 2015/2067

  • Técnico para intervenções em extintores e sistemas de proteção contra incêndios contendo gases fluorados com efeito de estufa

Mod.03

Mod.12renovação  

Regulamento (CE) n.º 304/2008

  • Técnico para recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa provenientes dos sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor
Mod.09

 

Regulamento (CE) n.º 307/2008

  • Técnico qualificado para a execução de intervenções em comutadores elétricos que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa

Mod.07

Regulamento de Execução (UE) 2015/2066

 

 

Empresas
  • Empresas responsáveis pela instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa

Mod.02

Mod.11renovação

Regulamento de    Execução (UE) 2015/2067

  • Empresas responsáveis pela instalação e manutenção ou assistência técnica de sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm gases fluorados com efeito de estufa;

Mod.04

Mod.05 Declaração de Equipamentos

Mod.06 

Declaração de vínculo contratual dos técnicos certificados

Mod.13renovação

Regulamento (CE) n.º 304/2008