• Gases Fluorados - Certificação
  • Candidaturas a Organismos de Avaliação e Certificação e Organismos de Atestação
  • Organismos de Avaliação, Certificação e Atestação
  • Dados necessários para a obtenção de Certificação ou Atestação
    • Certificação de Técnicos (AVACR)
    • Certificação de Empresas (AVACR)
    • Certificação de Técnicos (Extinção de Incêndios)
    • Certificação de Empresas (Extinção de Incêndios)
    • Certificação de Técnicos (Comutadores Elétricos)
    • Atestação de Formação de Técnicos (AC em Veículos a Motor)
  • Reconhecimento de qualificações de certificados emitidos noutros Estados Membros
  • Listagens de Certificados e Atestados Emitidos

Certificação de Empresas (Extinção de Incêndios)

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As atividades referidas no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 304/2008 apenas poderão ser executadas por empresas certificadas de acordo com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 145/2017.

Qualquer empresa que pretenda obter a certificação para intervenção em extintores e sistemas fixos de proteção contra incêndios que contenham gases fluorados com efeito de estufa, deverá entrar em contacto com a APSEI, Organismo de Avaliação e Certificação.

Legislação relevante

• Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril;

• Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de abril (Certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa).