Organismos de Avaliação, Certificação e Atestação

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A avaliação e certificação do pessoal e das empresas ou a atestação de técnicos responsáveis por atividades que envolvam intervenções na instalação, manutenção ou assistência técnica dos equipamentos ou dos sistemas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, é obrigatória e é assegurada por organismos de avaliação e certificação ou de atestação técnica consoante o setor de atividade.

Os Organismos de Avaliação e Certificação, acreditados ou designados por cada setor de atividade conforme previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril, definem e aplicam procedimentos de emissão, suspensão e retirada de certificados.

Para o setor de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (1.) e para o setor da proteção contra incêndio (2.), os Organismos de Avaliação e Certificação deverão ser acreditados pelo IPAC.

Para os setores de atividade que envolvem intervenções em comutadores de alta tensão (3.), em equipamentos que contenham solventes à base de gases fluorados (4.) e em sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor (5.), a designação dos Organismo de Certificação ou Atestação é efetuada pela Agência Portuguesa do Ambiente por período determinado.