Candidaturas a Organismos de Avaliação e Certificação e Organismos de Atestação

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O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril, estabelece os procedimentos para a submissão de candidaturas a Organismos de Avaliação e Certificação e Organismos de Atestação de técnicos.

Nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, para os setores de atividade que envolvem intervenções em comutadores elétricos e em equipamentos que contenham solventes à base de gases fluorados, o reconhecimento como Organismo de Avaliação e Certificação, é requerido pelos interessados à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que analisa e avalia os requerimentos apresentados e designa as entidades por um período de 5 anos.

Conforme disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 145/2017 para os setores de atividade que envolvem intervenções em sistemas de ar condicionado, instalados em veículos a motor, os organismos certificados pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) na área de formação que enquadra o setor de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração, devem apresentar um requerimento à APA, que analisa e avalia o mesmo e procede à designação da entidade por um período a determinar caso a caso.

O requerimento para reconhecimento dos organismos acima referidos poderá ser solicitado à APA através das minutas disponibilizadas abaixo e da junção da documentação prevista no referido Decreto-Lei.

 

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