Gases Fluorados - Certificação

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Em 1997, foi adotado o Protocolo de Quioto, no âmbito do qual a Comunidade Europeia se comprometeu a reduzir as suas emissões de GEE (gases com efeito de estufa), categoria na qual se inserem os gases fluorados.

Neste seguimento, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 842/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como, os respetivos regulamentos de desenvolvimento. Entretanto este Regulamento foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril.

A avaliação e certificação do pessoal e das empresas ou a atestação de técnicos responsáveis por atividades que envolvam intervenções na instalação, manutenção ou assistência técnica dos equipamentos ou dos sistemas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, é obrigatória e é assegurada por organismos de avaliação e certificação ou de atestação técnica consoante o setor de atividade.

Com a publicação do novo regulamento, mantêm-se válidos os certificados e atestados de formação existentes emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos, até que sejam revogados por atos delegados ou de execução adotados pela COM.

Sublinha-se que, o Regulamento (UE) n.º 517/2014, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.