Uso confinado de MGM e OGM

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A utilização confinada de MGM encontra-se regulamentada pela Diretiva 2009/41/CE, de 6 de maio, que revoga a Diretiva 90/219/CEE, de 23 de abril, estabelecendo medidas comuns de avaliação e gestão dos riscos para a saúde humana e o ambiente no âmbito de operações de utilização confinada de MGM.

Esta legislação estabelece em função do MGM e do respetivo risco para a saúde humana e ambiente, várias classificações de operações de utilização confinada, sendo atribuídas quatro classes a que correspondem diferentes níveis de confinamento (risco nulo ou insignificante, baixo risco, risco moderado e alto risco). 

Esta Diretiva foi transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril, o qual revoga o Decreto-Lei n.º 2/2001, de 4 de janeiro, procedendo à necessária clarificação do enquadramento legal do uso confinado de MGM e OGM, revendo e harmonizando os procedimentos aplicáveis à utilização confinada de MGM e OGM, assegurando o suporte técnico adequado à tomada de decisão e estabelecendo mecanismos de acompanhamento das autorizações concedidas, entre outros aspetos.

Este Decreto-Lei designa a Agência Portuguesa do Ambiente como autoridade competente, cabendo-lhe autorizar a utilização de instalações para realização de operações de utilização confinada, ouvido o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), a Direção Geral de Saúde (DGS) e, sempre que se trate de plantas superiores a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e tidos em consideração os resultados da consulta pública quando considerada pertinente.