Libertação deliberada no ambiente de OGM

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A libertação de OGM no ambiente, face aos riscos potenciais que apresenta para os ecossistemas, a agricultura e a saúde humana, encontra-se sujeita a normas nacionais e comunitárias restritas.

Nesse sentido, a União Europeia tem vindo a publicar legislação relativa aos OGM desde 1990. Esta legislação estabelece regras e procedimentos no que respeita à utilização, rastreabilidade e rotulagem.

Atualmente o diploma base que regula a libertação no ambiente de OGM é a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de Março, que entrou em vigor a 17 de outubro 2002. Esta Diretiva veio reforçar a componente segurança, estabelecendo os princípios aplicáveis para a avaliação dos riscos ambientais, exigindo um plano de monitorização após a colocação no mercado do OGM e limitando a autorização de comercialização por um período máximo de 10 anos.

Tendo em consideração a utilização pretendida, são identificados os requisitos a cumprir:

- Libertação deliberada no ambiente de OGM para fins experimentais (ex. ensaios de campo) – Diretiva 2001/18/CE (Parte B);

- Colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM (ex. cultivo, importação e processamento industrial, alimentação humana e/ou animal - Diretiva 2001/18/CE (Parte C).

Portugal transpôs para a ordem jurídica interna esta Diretiva através do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril. Nos termos deste diploma, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto autoridade competente, pronuncia-se sobre a libertação deliberada no ambiente de OGM para qualquer fim diferente da colocação no mercado e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, sendo ouvida a Direção Geral da Saúde (DGS) e a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), quando se trate de plantas superiores geneticamente modificadas.