Exportação e Importação de certos Produtos Químicos Perigosos

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O Regulamento relativo ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC, Regulamento (UE) 649/2012) regulamenta a importação e exportação de determinados produtos químicos perigosos e impõe obrigações às empresas que pretendam exportar esses produtos químicos para países terceiros.

O regulamento tem por objetivo promover a responsabilidade partilhada e a cooperação no domínio do comércio internacional de produtos químicos perigosos e proteger a saúde humana e o ambiente, fornecendo aos países em desenvolvimento informações sobre a forma de armazenar, transportar, utilizar e eliminar produtos químicos em segurança.

Este regulamento aplica, na União Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional. 

Pode consultar mais informação na página da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

 

Aplicação ePIC

Deste 2 de Setembro que entrou em funcionamento a nova aplicação ePIC para gestão e submissão de notificações.

Para saber mais sobre a ePIC consultar este link.