Gestão de Resíduos Setoriais

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Resíduos Setoriais

 

Prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial

Entrou em vigor no passado dia 1 de outubro a Lei n.º 54/2012, que define os meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da actividade de gestão de resíduos. Para informação sobre aspetos práticos relacionados com a sua implementação, disponibiliza-se circular informativa do Gabinete do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º os operadores em cujas instalações se procede ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos são obrigados a adotar um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações onde são recolhidos. Esta obrigatoriedade só terá aplicabilidade após a respetiva regulamentação, a qual será aplicada através de uma portaria.

Adicionalmente os operadores devem efetuar um registo diário relativo à proveniência do material, tipologia, identificação do transportador bem como destinatário final e os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque e ou do número da transferência bancária, os quais deverão ser guardados durante, pelo menos, 5 anos.

Salienta-se que a transformação dos resíduos (incluindo o seu envio para destinatário autorizado) só pode ser efectuada decorridos 3 dias uteis após a sua receção nas instalações, podendo este prazo ser antecipado, mediante comunicação prévia para o endereço lei54metais@rnsi.mai.gov.pt.

 

Resíduos Industriais

Resíduos gerados em processos produtivos industriais, bem como os que resultem das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água (decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na sua atual redação).

 

Resíduos Hospitalares

Resíduos resultantes de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou a animais, nas áreas de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como outras atividades envolvendo procedimentos procedimentos invasivos, tais como acupunctura, piercings e tatuagens (decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que alterou e republicou o decreto-lei nº 178/2006, de 5 de setembro).

 

Resíduos Agrícolas

Resíduos provenientes de explorações agrícolas e ou pecuárias ou similares (decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro).

 

Policlorobifenilos (PCB)

Os PCB e PCT constituem um grupo de produtos químicos que, devido às suas propriedades dielétricas, foram, no passado, amplamente utilizados em equipamentos industriais, nomeadamente em transformadores e condensadores elétricos. São também substâncias classificadas como poluentes orgânicos persistentes (POP), substâncias com caraterísticas de perigosidade elevada para a saúde humana e para o ambiente, estando a sua comercialização e utilização sujeitas a diversas restrições.

No âmbito da Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro, que estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB novos ou usados e a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB, tendo em vista a sua destruição total, transposta pelo Decreto-Lei nº 277/99, de 23 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 72/2007, de 27 de março, os Estados-membros deverão elaborar um inventário de PCB.

O artigo 4º do citado diploma define os critérios que determinam o envio à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), por parte dos detentores, dos dados e situação dos equipamentos que contenham PCB, até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte àquele a que a informação reporta, usando para isso formulário eletrónico disponibilizado para o efeito.

De acordo com estes critérios, encontram-se abrangidos por esta obrigatoriedade de reporte de informação os equipamentos, em funcionamento ou fora de uso, que contenham mais de 5 dm3 (5l) de PCB (entendendo-se por PCB, os PCB puro ou os fluidos contendo PCB) ou cuja concentração em PCB seja superior a 0,005% (50 ppm).

Assim, os equipamentos cujo conteúdo dos fluidos em PCB se encontre entre 0.005% (50 ppm) e 0.05% (500 ppm) podem ser sujeitos a descontaminação ou ser eliminados após o final da sua vida útil (nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 277/99). Até serem objeto de descontaminação (para uma concentração até 0.005% (50 ppm) ou até à sua eliminação final esses equipamentos devem ser anualmente reportados à APA, I.P.. Os equipamentos contendo fluidos com concentração superior a 0.05% (500 ppm) tinham como prazo limite para a sua descontaminação ou eliminação a data de 31 de dezembro de 2010 (artigo 3º do Decreto-Lei nº 277/99).

Inventário PCB,  de acordo com o Anexo I do decreto-lei n.º 72/2007, de 27 de março.

Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de março, foi elaborado pela APA, o Plano Nacional de Descontaminação e Eliminação de PCB e o Guia de Boas Práticas para gestão de equipamentos contendo PCB.

O Relatório “Inventário Nacional de PCB – Anos de 2014” encontra-se disponível para consulta aqui.

O Relatório “Inventário Nacional de PCB – Anos de 2015” encontra-se disponível para consulta aqui.


Lamas de Depuração 

A nível nacional, o Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização.

Para mais informações entre aqui


Infra-estruturas

Em 12 de Novembro de 2008, emitiu esta Agência, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 03 de janeiro, o Alvará de Licença de Exploração n.º 16/2008/DOGR, à ECODEAL - Gestão Integral de Resíduos Industriais S.A., para a instalação CIRVER ECODEAL - Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos da ECODEAL.

Do mesmo modo, no dia 14 de novembro de 2008, foi emitido ao SISAV - Sistema Integrado de Tratamento e Eliminação de Resíduos, S.A. o Alvará de Licença de Exploração n.º 17/2008/DOGR, para a instalação CIRVER SISAV - Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos do SISAV.

A emissão destes Alvarás inclui-se na terceira e última fase do procedimento de licenciamento dos CIRVER, sendo que decorre das Licenças Ambientais, emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de agosto, dos Alvarás de Licença de Instalação, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 03 de janeiro, e das Autorizações de Funcionamento Provisórias emitidas por esta Agência em 03 de junho de 2008, ao abrigo do n.º 11 do artigo 65.º do mesmo diploma legal.  

Estão ainda licenciados 8 aterros de Resíduos Industriais Não Perigosos (RINP).