Desclassificação de Resíduos

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O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho (Regime Geral de Gestão de Resíduos - RGGR) vem estabelecer requisitos para que substâncias ou objetos resultantes de um processo produtivo possam ser considerados subprodutos e não resíduos. O referido diploma estabelece ainda condições para que determinados resíduos deixem de ter o estatuto de resíduo. Estes mecanismos decisórios têm como objetivo desonerar e simplificar as formas de aproveitamento das substâncias, objetos ou produtos em causa.

 

Assim, os conceitos de subproduto e fim de estatuto de resíduo, encontram-se consagrados, respetivamente, nos artigos 44.º-A e 44.º-B do RGGR, e não obstante introduzirem uma distinção entre resíduo e não resíduo, têm enquadramento em situações distintas.