Licenciamento de Atividades de Tratamento de Resíduos

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Licenciamento de Operadores de Gestão de Resíduos

O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, veio definir novas regras para o licenciamento das operações de gestão de resíduos revogando o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de setembro e a Portaria n.º 961/98, de 10 de novembro.

Pretendeu-se com a publicação deste Decreto-Lei reformar o mecanismo da autorização prévia de modo a aproximá-lo dos modelos em vigor nos ordenamentos jurídicos dos demais parceiros comunitários, sujeitando as operações de gestão de resíduos a um procedimento administrativo célere de controlo prévio, que se conclui com a emissão de uma licença, e a procedimentos administrativos que assegurem uma efetiva monitorização da atividade desenvolvida após esse licenciamento. Neste diploma introduziram-se mecanismos de adaptação das licenças às inovações tecnológicas que constantemente surgem neste setor e de resposta a efeitos negativos para o ambiente, que não tenham sido previstos na fase de licenciamento, introduzindo-se, igualmente, procedimentos que visam acompanhar as vicissitudes da atividade de gestão de resíduos, como sejam as da transmissão, alteração e renovação das licenças.

O regime de licenciamento agora instituído não perde, também, de vista a necessidade ponderosa de simplificar as relações administrativas que o Estado estabelece com o particular. Assim, foram encurtados os prazos previstos para o procedimento geral de licenciamento, tendo sido igualmente previsto a aplicação de um regime de licenciamento simplificado.

Com a publicação do Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de junho, que alterou e republicou o Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, o regime de licenciamento simplificado permite a emissão de uma licença num prazo máximo de 30 dias.

O presente Decreto-Lei não prejudica o disposto nos outros regimes de licenciamento previstos no capítulo III, secção IV deste Diploma, sempre que aplicável, nomeadamente o licenciamento das atividades de deposição de resíduos em aterro e de incineração e coincineração de resíduos.


Procedimento de licenciamento 

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio (diploma LUA) qualquer pedido de licenciamento para a atividade de tratamento de resíduos deverá ser efetuado através do Módulo LUA que funciona a partir da plataforma eletrónica SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente alojada no portal da APA, constituído por um Simulador do Ambiente e que visa possibilitar a tramitação eletrónica de todos os pedido de licenciamento e autorização relativos a projetos e atividades abrangidas, entre outros, pelos Regimes de Resíduos.

Mais informações em Licenciamento Único de Ambiente

 

Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos (SILOGR)

O SILOGR – Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos – é uma aplicação informática, que tem como principal objetivo facilitar o acesso por cidadãos e produtores de resíduos à informação relevante sobre as entidades que efetuam operações de gestão de resíduos, prosseguindo o correto encaminhamento dos resíduos e o seu tratamento adequado. Os dados disponibilizados não substituem nem prevalecem sobre as licenças/alvarás/autorizações emitidas pelas respetivas entidades licenciadoras.

A introdução dos dados é feita on-line diretamente pelas várias entidades licenciadoras, estando assim em permanente atualização .

Nesta fase, para além da informação relativa a licenças emitidas por entidades pertencentes ao  Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), o SILOGR integra também as licenças emitidas por entidades do Ministério da Saúde e da Economia relativas a estabelecimentos onde sejam desenvolvidas operações de tratamento de resíduos.

O novo interface do SILOGR reúne melhorias ao nível da utilização e combinação dos critérios de pesquisa com vista à obtenção da listagem de entidades pretendida. Nesse propósito, acrescentaram-se ainda outras funcionalidades tais como a exportação da listagem de entidades obtida para uma folha de cálculo e a visualização em mapa dos estabelecimentos georreferenciados.

Apesar desta evolução gráfica e funcional do SILOGR, mantem-se o essencial, que reside na transmissão ao público do conhecimento sobre as entidades que poderão dar um destino adequado aos resíduos que têm em sua posse.

Em caso de dúvidas relativas a esta aplicação por favor leia as  Perguntas Frequentes.