Nacional

Portaria n.º 172/2012, de 24 maio, que altera a Portaria n.º 242/2008 de, 18 de março.

Portaria n.º 242/2008 de, 18 de março, que define as taxas relativas à apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos

Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho

Decreto-Lei n.º 23/2013 de 15 de fevereiro, procede à alteração do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março

Comunitária

Regulamento (CE) n.º 1013/2006 de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (versão consolidada de 01-01-2016, também disponível diretamente aqui.)

Regulamento (CE) n.º 1418/2007 de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (versão consolidada à data de 24 de junho de 2014)

Internacional

Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, de 22 de Março de 1989

Decisão do Conselho da OCDE C (2001) 107/Final (Consolidada) sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização