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MTR-LV

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Desmaterialização dos formulários para Movimentos Transfronteiriços de Resíduos da “Lista Verde” (MTR-LV)

De um modo sucinto, este módulo SIRER serve para emitir documentos de transportes internacionais de saídas de resíduos de Portugal.

No caso das saídas de resíduos (“exportação”), Portugal exerceu o direito a solicitar as informações do Anexo VII (n.º3 do Artigo 18º do Regulamento) às “pessoas que tratam da transferência” sob sua jurisdição.

Anteriormente isso era feito utilizando o formulário INCM n.º 1918, mas esse processo foi desmaterializado em 2013, sendo desde essa data efetuado eletronicamente no SILIAMB.

Desta forma os processos de informação de movimentos transfronteiriços de saída de resíduos da “Lista Verde” devem ser submetidos eletronicamente através de um módulo específico na plataforma eletrónica SILIAMB, tal como decorre da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro e da publicação da Deliberação n.º 12/CD/2013, de 27 de fevereiro.

As obrigações para a pessoa que trata da transferência sob jurisdição nacional são então a utilização do formulário gerado no SILIAMB para acompanhar os resíduos, devidamente assinado no campo 12 e as decorrentes do contrato (n.º 2 do art.º 18º do Regulamento).

O módulo MTR-LV do SILIAMB permite gerar formulários do Anexo VII apenas a pessoas com morada fiscal em Portugal (“sob jurisdição nacional”), e embora a utilização seja intuitiva, possui um manual próprio que pode consultar aqui (atualizado a 30 de junho).