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Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

A obrigação de reporte decorrendo do Artº48º do Decreto-Lei n.º 178/2006 para as seguintes entidades:

a) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b) as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

c) as pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d) as pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

g) os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;

é cumprida através do reporte anual no MIRR.

 

Formulários

O MIRR é constituído por vários formulários, cujo preenchimento pode ser obrigatório de acordo com o enquadramento MIRR de cada estabelecimento.

Enquadramento

Formulário

B

C1

C2

D1

D2

EB2

Produtor de Resíduos

x

         

Operador de Gestão de Resíduos (processamento final de resíduos)

 

x

       

Operador de Gestão de Resíduos (processamento intermédio de resíduos)

 

x

x

     

Transportador de Resíduos

 

   

x

   

Corretor/comerciante de resíduos

 

     

x

 

Destinatário dos movimentos transfronteiriços de resíduos não sujeitos a notificação (“Lista verde” – entradas apenas)

 

       

x

Para mais detalhes sobre os perfis de enquadramento e os vários formulários consulte o manual de preenchimento.

 

Campanha MIRR

A submissão dos dados relativamente aos resíduos gerados e geridos é feita durante uma campanha anual de reporte que decorre num período alargado nos primeiros três meses do ano seguinte, normalmente de 01 de janeiro a 31 de março.

Evolução do MIRR

Para dar apoio aos utilizadores durante a campanha, a APA tem um microsite próprio (apoio do SILiAmb) que contém informação útil sobre o MIRR, incluindo os necessários passos prévios no SILIAMB, vários documentos de apoio como o manual, as "perguntas frequentes" e guias sectoriais.

O período de submissão de dados da Campanha MIRR2017 decorreu entre 01-01-2018 e 15-04-2018 (a APA alargou o prazo, fazendo uso da prorrogativa prevista na alínea a) do n.2 do Art.º 4 do Regulamento SIRER).

MIRR 2017

A Campanha MIRR2017 registou cerca de 50 mil submissões.

O período de submissão legal já terminou não sendo deferidos positivamente pedidos de aberturas casuísticas por não submissão.

Este será seguido de um exercício de análise de qualidade dos dados e de aberturas casuísticas apenas para confirmações/alterações .