Fluxos Específicos de Resíduos

Políticas > Resíduos > Fluxos Específicos de Resíduos

 

Fluxos Específicos

Fruto de particular complexidade ou importância crescente em termos quantitativos e/ou qualitativos de alguns tipos de resíduos, designados por fluxos específicos de resíduos, foi concedida particular atenção à sua gestão, mediante a criação de legislação específica, a qual introduziu, em geral, uma corresponsabilização pela sua gestão, dos vários intervenientes no seu ciclo de vida.

No contexto da legislação específica e consoante as características do fluxo específico de resíduos em causa, é aplicado:

  • um modelo de gestão técnico-económico baseado no Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor do bem, operacionalizado através da adoção de sistemas individuais ou da implementação de sistemas integrados de gestão, ou
  • um modelo em que a responsabilidade da gestão assenta no produtor/detentor do resíduo.

O Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que estabelece a terceira alteração do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, e transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos, estabelece, no n.º 4 do artigo 10.º-A, ainda a possibilidade dos produtores do produto poderem assumir a responsabilidade pela gestão dos resíduos provenientes dos seus produtos através da celebração de acordos voluntários com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Existem ainda alguns fluxos de resíduos para os quais se encontra em estudo a viabilidade e a oportunidade de se enveredar por uma das vias acima descritas, designados por fluxos emergentes.

  

Responsabilidade Alargada do Produtor

O princípio da responsabilidade alargada do produtor confere ao produtor do bem/produto a responsabilidade por uma parte significativa dos impactes ambientais dos seus produtos ao longo do seu ciclo de vida (fases de produção, comércio, consumo e pós-consumo). Concretamente, e de acordo com o artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, consiste em “atribuir, total ou parcialmente, física e ou financeiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida”, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho.

Deste modo, a responsabilização do produtor do bem, permite colocar o ónus da gestão do resíduo no interveniente que poderá ter maior impacto em todo o ciclo de vida do material, incentivando alterações na conceção do produto, maximizando a poupança de matérias-primas e, minimizando a produção de resíduos.

Na prática, a responsabilização do produtor traduz-se no cumprimento de objetivos e metas quantificadas de recolha, de reutilização, de reciclagem e de valorização, incentivando-o, deste modo, a alterar a conceção do seu produto. Tal estratégia tem normalmente um impacto na eco-eficiência dos produtos (utilização de menores quantidades de matéria-prima ou utilização de materiais recicláveis/reciclados,...), bem como no seu "eco-design" (maior facilidade de desmantelamento ou reciclagem, menor conteúdo em substâncias perigosas,...).

A responsabilidade do produtor do produto pela sua gestão, quando este atinge o  final de vida, pode ser assumida a título individual ou transferida para um sistema integrado, nos termos da lei, ou ainda através da celebração de acordos voluntários entre o produtor do produto e a APA, enquanto Autoridade Nacional dos Resíduos.

 

Sistemas integrados

No âmbito de um sistema integrado, a responsabilidade do produtor do bem é transferida para uma entidade gestora do fluxo em causa, mediante o pagamento de prestações financeiras (ou ecovalor) pelos produtos colocados no mercado.A aplicação do Princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor está em vigor em Portugal desde 1997, quando a primeira entidade gestora de fluxos específicos de resíduos foi licenciada, sendo presentemente aplicado na gestão de: embalagens, pneus, óleos minerais, equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos e pilhas e acumuladores.

 

Acordos voluntários

A responsabilidade do produtor pela gestão dos resíduos provenientes dos seus produtos, pode ser assumida através da celebração de Acordos Voluntários entre o produtor do produto e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), como Autoridade Nacional de Resíduos, nos termos do artigo 10.º-A do Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho.

Os Acordos Voluntários caraterizam-se pela vontade dos setores produtivos para, voluntariamente, se comprometerem perante o Estado a reduzir a produção de resíduos provenientes dos seus produtos, aumentando os níveis de reciclagem, garantindo a utilização eficiente de recursos e aumentando a qualidade dos materiais reciclados, permitindo assim atingir objetivos ambientais de forma mais flexível, promovendo-se a imagem do setor neles envolvido, bem como a consciência no consumidor.

 

Responsabilidade pela Gestão do Resíduo

A dificuldade na aplicação das disposições do regime geral a alguns fluxos específicos de resíduos, pelas questões específicas que lhes estão associadas, levou à necessidade de criar regimes jurídicos diferentes. Estes fluxos, assentes na responsabilidade pela gestão do resíduo, apesar de envolverem os diferentes intervenientes no ciclo de vida, não se aplica o princípio da responsabilidade alargada do produtor.

Enquadram-se neste tipo os resíduos de construção e demolição e os óleos alimentares usados.

 

Fluxos Emergentes

Se para alguns fluxos de resíduos, fruto de particular complexidade ou importância crescente em termos quantitativos e/ou qualitativos, foi criada legislação específica introduzindo, para além de uma coresponsabilização dos vários intervenientes, um modelo económico baseado na responsabilidade do produtor, para outros (os fluxos emergentes), ainda se encontra em estudo a viabilidade e oportunidade em se enveredar por essa via, dos quais se destacam os seguintes:

  • Fraldas Descartáveis
  • Resíduos de consumíveis informáticos