Isenções

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Âmbito de aplicação e isenções

Esta secção pretende esclarecer através de vários casos-tipo ilustrativos as regras de transporte com a nova portaria nomeadamente do âmbito de aplicação das e-GAR, das suas isenções (artigo 6º da Portaria), as especifidades dos vários fluxos, bem como algumas excepções para o qual poderão ser utilizadas variantes das guias.

 

Resíduos Urbanos fora da responsabilidade de gestão exclusiva dos Municípios

Grandes Produtores

Este exemplo decorre não só da responsabilidade pela gestão , um dos princípios do RGGR, como do esforço da legislador na Portaria n.º 145/2017 em não prejudicar a criação de escala e incentivar a eficiência: a logística inversa para armazenagem preliminar em local análogo ao da produção (no exemplo de uma loja para o armazém central) não tem que ser efectuada com guia de resíduos.

 

Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e resíduos de embalagens

 SGRU

 

 

Resíduos hospitalares

Resíduos Hospitalares

Mantendo todas as entradas nos operadores de tratamento/gestão de resíduos com uma guia, desonera-se os particulares , profissionais de saúde e pequenas unidades de saúde no uso de e-GAR. A armazenagem em Hospitais e Centros de saúde permite criar escala e facilitar a recolha para operador licenciado.

 

Lamas de ETAR

Lamas

As lamas que resultam do tratamento de águas residuais, abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702, 030311) foram identificadas como um fluxo sob o qual importaria ter um maior controlo. Os desenvolvimentos informáticos da  e-GAR repercutiram isso através de um módulo específico: assim caso o transporte dessas lamas se destine diretamente a aplicação no solo (operação R10) a plataforma solicita informação adicional como o número do PGL (Plano de Gestão de Lamas). Neste caso o destinatário do resíduo na e-GAR deve ser ,o agricultor que terá por isso que estar registado no SILIAMB como organização bem como todas as suas explorações agrícolas – estabelecimentos - onde as lamas vão ser valorizadas. Não é necessário o registo de todas as parcelas de uma exploração agrícola, mas apenas a exploração agrícola como um todo.

De notar que o transporte de lamas entre ETAR, para criação de escala (armazenamento preliminar), está isento de guia mas que, caso a ETAR recetora efetue estabilização química de lamas (calagem), passa a configurar um operador de tratamento de resíduos (isento de licenciamento) devendo estar registada no SILIAMB, e receber todos os resíduos (incluindo as lamas provenientes dos locais análogos) com e-GAR.

 

Prestação de Serviços-Recolha de Resíduos ou tratamento in-situ (por exemplo resíduos de higiene feminina)

RHF

Corresponde ao caso específico dos contentores existentes em algumas casas de banho públicas, de restaurantes e de escritórios. Este caso sobrepõe vários conceitos como responsabilidade pela gestão, resíduo urbano e definição de tratamento. Em resumo:

Se nos contentores propriedade da empresa de facility services ocorrer um tipo de tratamento físico-químico (D9) o resíduo resultante é um resíduo não-urbano (classificação LER19), cujo produtor para efeitos de responsabilidade de gestão é a empresa prestadora de serviço (tratamento ex-situ por parte de um operador licenciado para desenvolver esta operação). Nesse caso, as e-GAR devem ser emitidas utilizando o perfil "Ex-situ".

Caso contrário (ou seja se não há tratamento físico-químico) o resíduo é urbano (classificação LER 20), nomeadamente para efeitos de responsabilidade de gestão e a empresa prestadora de serviços efetua uma simples recolha de resíduos. Nestes casos, se a empresa prestadora de serviço não estiver a atuar em nome do município terá que usar uma e-GAR.

Em nenhum caso esses resíduos podem ser enviados para empresas que não sejam OGR licenciados.

Os resíduos de higiene feminina são considerados resíduos urbanos nos termos da alínea mm) do artigo 3.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos. No entanto quando depositados em contentores asséticos, onde se considera que é realizada uma operação de tratamento-físico-químico (D9), deixam ser classificados como resíduos urbanos (passam a ter o código LER 19 02 03). O produtor do “novo resíduo/resíduo tratado” (LER 190203), passa a ser a empresa detentora dos contentores. Deste modo o transporte destes resíduos não está isento de guia de acompanhamento de resíduos.  Uma vez que as guias de acompanhamento de resíduos eletrónicas-e-GAR-apenas podem ser utilizadas para transportes de e para moradas de estabelecimentos registados no Siliamb, não poderão por isso ser utilizadas nesta situação, visto que o resíduo é produzido pela empresa de facility services em várias moradas (moradas dos seus clientes), onde não têm criados os seus próprios estabelecimentos SILIAMB. Deste modo as empresas de facility services que utilizam contentores asséticos onde é efetuado um tratamento-físico-químico (D9), as e-GAR devem ser emitidas utilizando o perfil "Ex-situ". No caso de não haver tratamento físico-químico (D9), as empresas de facility services efetuam uma recolha de resíduos urbanos e terão que os encaminhar para uma empresa licenciada para os receber (OGR ou SGRU) acompanhados de uma guia.

Em ambos os casos, se se tratar de um produtor de resíduos urbanos cuja produção seja inferior a 1.100L diários, a responsabilidade da gestão do resíduo é do município. Assim um OGR para recolher estes resíduos deve obter uma autorização prévia do Município respetivo.

 

Prestação de Serviços-Produtores de resíduos gerados na prestação de serviços (ex: serviços de manutenção)

Prestadores

Este exemplo visa enquadrar os casos onde os resíduos são produzidos em instalações de terceiros, nomeadamente pelos operadores de manutenção de equipamentos industriais pesados e ar-condicionado, nos casos onde for contratualmente assumido que a responsabilidade pelo encaminhamento dos resíduos é do prestador de serviços. Até à data o transporte para armazenamento preliminar na oficina central/sede do prestador de serviços era feito com mod. 1428 INCM. No entanto visou-se simplificar a criação de escala pelo que esses pequenos movimentos estão isentos de e-GAR. Em caso de controlo durante o movimento deve ser apresentados documentos comprovativos dessa prestação de serviços no local do cliente.

Em cumprimento de uma das orientações da portaria que regula a utilização das e-GAR que todas as entradas em OGR devem preferencialmente ocorrer com guia, o transporte direto do resíduo para um OGR ocorre com e-GAR podendo assumir-se como produtor de acordo com o contratualmente definido:

  • a empresa a que pertence o estabelecimento de onde sai fisicamente o resíduo ou,
  • o prestador de serviço. Neste caso, as e-GAR devem ser emitidas utilizando o perfil "Prestador de Serviços".

 

 Resíduos de Construção e Demolição (RCD)

rcd

As obras isentas de controlo prévio são as descritas no regime jurídico da urbanização e da edificação na sua atual redação.

São, por exemplo, as obras de conservação; as obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas; as obras de escassa relevância urbanística;  as operações urbanísticas promovidas pelas autarquias locais e suas associações em área abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território; as operações urbanísticas promovidas pelo Estado relativas a equipamentos ou infraestruturas destinados à instalação de serviços públicos ou afetos ao uso direto e imediato do público; as obras de edificação ou demolição promovidas por institutos públicos ou entidades da Administração Pública que tenham por atribuições específicas a salvaguarda do património cultural ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e que estejam diretamente relacionadas com a prossecução destas atribuições; as obras de edificação ou demolição promovidas por entidades públicas que tenham por atribuições específicas a administração das áreas portuárias ou do domínio público ferroviário ou aeroportuário, quando realizadas na respetiva área de jurisdição e diretamente relacionadas com a prossecução daquelas atribuições; as obras de edificação ou de demolição e os trabalhos promovidos por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando se reconduzam à prossecução do objeto da concessão; as operações urbanísticas promovidas por empresas públicas relativamente a parques empresariais e similares, nomeadamente zonas empresariais responsáveis (ZER), zonas industriais e de logística. 

 

RCD

 i) A deposição controlada de resíduos, por período não superior a um ano, no próprio local de produção, nas instalações onde é produzido, ou em outras instalações do próprio produtor onde os resíduos são descarregados a fim de serem preparados para posterior transporte para outro local para efeitos de tratamento, consubstancia uma armazenagem preliminar, não carecendo de licenciamento. Contudo o seu transporte carece de GAR.

ii) De modo análogo, a utilização de RCD em obra, quer seja a obra de origem ou qualquer outra obra, é possível desde que em cumprimento das normas técnicas nacionais ou comunitárias aplicáveis ou sendo observadas as especificações técnicas definidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46/2008. A utilização de RCD em obra, em observância de normas ou especificações técnicas, está isenta de licenciamento de acordo com o disposto na alínea e) do artigo 13.º do referido Decreto-Lei. Este transporte carece de GAR e os resíduos recebidos na obra devem ser declarados no Formulário C1 – Ficha sobre resíduos recebidos do MIRR, indicando a operação de valorização efetuada e identificando a sua proveniência (o produtor dos resíduos) e o transportador. Desta forma, deverá selecionar o enquadramento MIRR de “Operador de gestão de resíduos (processamento final de resíduos)”, conforme aplicável.

iii) A gestão de RCD provenientes de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia (cfr. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março) cabe à entidade responsável pela gestão de resíduos urbanos. 

Estão sujeitas a comunicação prévia, por exemplo, as seguintes operações urbanísticas: 

a) As obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos; 
b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento; 
c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor; 
d) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado; 
e) A edificação de piscinas associadas a edificação principal.

 

Embalagens medicamentos (subsistema farmácia)

medicamentos

Neste exemplo o princípio de todas as entradas em OGR devem preferencialmente ocorrer com guia é preterido a favor de não onerar os pontos de recolha e centros de receção integrados em sistemas de gestão de fluxos específicos.

O transporte de resíduos entre os pontos de retoma, os pontos de recolha ou outros locais de armazenagem preliminar incluídos no processo de recolha, que integram sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos nos termos fixados nas respetivas licenças está isento de GAR. Os Distribuidores asseguram a logística operacional da recolha a partir das farmácias aproveitando, de forma integrada e otimizada, os circuitos de distribuição de medicamentos. Os contentores são recolhidos nas farmácias e destinam-se a ser encaminhados para triagem. Após recolha nas farmácias, os contentores são armazenados nas instalações dos armazenistas até se atingir a quantidade adequada para transporte para o Centro de Triagem devidamente licenciado.

 

Embalagens medicamentos (subsistema veterinário)

vet

O transporte de resíduos de embalagens de medicamentos para uso veterinário, para os pontos de retoma ou recolha integrados em sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, nos termos fixados nas respetivas licenças; está isento de GAR.

Entende-se por “Ponto de retoma” o local do estabelecimento de comercialização e ou de distribuição de produtos que retoma, por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes desses produtos, e onde se procede à sua armazenagem preliminar como parte do processo de recolha.

Entende-se por “Ponto de recolha” o local onde se procede à receção e à armazenagem preliminar de resíduos de fluxos específicos como parte do processo de recolha, e que integra a rede de recolha dos sistemas integrados ou individuais de gestão.

Dar nota ainda que os locais aderentes à entidade gestora onde se efetua a recolha de embalagens e medicamentos veterinários provenientes das explorações pecuárias e que podem ser de 2 tipos: a) Distribuidores Veterinários, entidades com licença de distribuição por grosso de medicamentos veterinários, ou b) pontos autorizados para a aquisição direta ou licenciados para a venda de medicamentos veterinários (ex. cooperativas agrícolas, organizações de produtores pecuários, etc), não são centros de receção mas sim pontos de recolha ou de retoma.

 

Embalagens de fitofarmacêuticos

fito

 

O transporte de resíduos de embalagens fitofarmacêuticas para os pontos de retoma ou recolha integrados em sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, nos termos fixados nas respetivas licenças está isento de GAR. O transporte de resíduos entre os pontos de retoma, os pontos de recolha ou outros locais de armazenagem preliminar incluídos no processo de recolha, que integram sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos nos termos fixados nas respetivas licenças está isento de GAR.

Entende-se por “Ponto de retoma” o local do estabelecimento de comercialização e ou de distribuição de produtos que retoma, por obrigação legal ou a título voluntário, os resíduos resultantes desses produtos, e onde se procede à sua armazenagem preliminar como parte do processo de recolha. Entende-se por “Ponto de recolha” o local onde se procede à receção e à armazenagem preliminar de resíduos de fluxos específicos como parte do processo de recolha, e que integra a rede de recolha dos sistemas integrados ou individuais de gestão.

Para baixar os custos de transporte e flexibilizar o sistema é possível que um pequeno ponto de venda utilize um distribuidor ou um ponto de venda de maior dimensão para concentrar os seus resíduos. Embora o transporte de resíduos de embalagens fitofarmacêuticas para os pontos de retoma esteja isento de GAR, o ponto de retoma recebe os sacos e registar a sua receção na extranet da entidade gestora a qual permite emitir de imediato o comprovativo de entrega de resíduos de embalagens. Este pode ser impresso e entregue ao agricultor, bem como enviado para este por correio eletrónico.

 

Óleos minerais usados

oleos

 O transporte deste resíduo perigoso é sempre feito com e-GAR para destino devidamente licenciado. No caso dos "oleões" públicos SOGILUB da rede "faça voçê mesmo" pode ser usada a variante específica para Entidades Gestoras.

 

Pneus usados

 pneus

Os distribuidores/detentores poderão entregar os pneus usados nos Pontos de Recolha, livres de encargos, recorrendo à rede de recolha da Valorpneu, constituída por 49 centros de receção.

Poderão, igualmente, se assim o entenderem, cedê-los aos recauchutadores. Nesta situação encontram-se quaisquer operadores, empresas ou entidades (oficinas, estações de serviço, lojas especializadas, desmanteladores, grandes frotistas, autarquias, particulares, etc.), que, por qualquer motivo, detenham pneus usados.

Os distribuidores de pneus não poderão recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade.

Os recauchutadores poderão entregar, nos Pontos de Recolha, os pneus usados resultantes da triagem de carcaças para recauchutar, sem quaisquer custos. Os recauchutadores, se assim o entenderem, poderão também adquirir carcaças para recauchutar nos Pontos de Recolha.

O transporte dos pneus usados desde os Pontos de Recolha até aos Valorizadores é assegurado pelos Transportadores e é controlado e financiado pela Valorpneu.

 

Pilhas

 pilhas

O transporte de pilhas e acumuladores portáteis que se configuram como resíduos urbanos está isento de e-GAR nas seguintes situações: a) O transporte entre o ponto de retoma e outro local pertencente à mesma entidade onde se procede à armazenagem preliminar dos resíduos como parte do processo de recolha; b) O transporte entre o ponto de recolha e o local onde procede à armazenagem preliminar dos resíduos.

Os comerciantes  de pilhas e acumuladores portáteis estão obrigados a aceitar a devolução dos respetivos resíduos, independentemente da sua composição e da sua origem, sem encargos para os utilizadores finais e sem que este tenham de adquirir novas pilhas ou acumuladores.

 

Baterias automóveis e industriais

 baterias

Estão autorizados a proceder à recolha de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis (BAVA) e baterias e acumuladores industriais (BAI), para além dos operadores licenciados para o tratamento destes resíduos:

a)Distribuidores (qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito da sua atividade profissional, forneça pilhas e acumuladores a um utilizador final – no esquema descritos como retalhistas), que asseguram a recolha de resíduos de BAVA e BAI, por obrigação legal, nos termos dos n.º 2 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, na sua atual redação;
b)Pontos de recolha e centros de receção de resíduos, integrados nas redes das entidades gestoras dos sistemas integrados de resíduos de BAVA e BAI, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, na sua atual redação.

Salienta-se que os utilizadores finais particulares estão obrigados a entregar os resíduos de baterias e acumuladores industriais e acumuladores para veículos automóveis que detenham, sem quaisquer encargos nos locais previstos do artigo 10.º do diploma supra referido.

Estão autorizados a proceder à recolha de BAVA e BAI provenientes de utilizadores não particulares, para além dos operadores licenciados para o tratamento de resíduos de BAVA e BAI: Centros de receção de resíduos, integrados nas redes das entidades gestoras dos sistemas integrados de resíduos de BAVA e BAI, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro, na sua atual redação.

Os utilizadores finais não particulares procedem ao encaminhamento dos resíduos de baterias e acumuladores industriais e acumuladores para veículos automóveis que detenham através de uma entidade gestora licenciada ou de um operador licenciado para o tratamento desse resíduos.

 

 

Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico (REEE)

 REEE

 O utilizador particular que pretenda desfazer-se dos REEE que detém, pode optar por uma das seguintes vias:

•Entregar o REEE na compra de um novo equipamento, desde que este seja de características equivalentes, sendo a retoma assegurada gratuitamente pelo distribuidor (incluindo nos casos em que a venda implique uma entrega ao domicílio);
•Depositar gratuitamente os REEE de muito pequena dimensão (nenhuma dimensão externa superior a 25cm) nas lojas retalhistas com áreas de venda superiores a 400m2 , sem a obrigatoriedade de adquirir um novo equipamento;
•Depositar gratuitamente nas instalações de recolha seletiva pertencentes às redes das entidades gestoras atualmente licenciadas (Amb3E e ERP Portugal).

O utilizador não particular, enquanto produtor do resíduo (REEE) está obrigado a proceder ao encaminhamento dos REEE que detenha para uma das seguintes entidades (cfr. n.º 1 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro):

•Operador licenciado para o tratamento de REEE;
•Entidade gestora licenciada (no caso do fluxo de REEE encontram-se licenciadas duas entidades gestoras - a Amb3E e a ERP Portugal).

Assim, o utilizador não particular não deverá proceder à deposição dos REEE que detém em pontos de recolha destinados aos utilizadores particulares, como os “pontos electrão”, os “depositrões” ou outros locais análogos, nem encaminhá-los através de campanhas promovidas pelas entidades gestoras, tais como campanhas nas Escolas ou Associações de Bombeiros.

 

Veículos em Fim de Vida (VFV)

 VFV

 

O transporte de VFV está sujeito às disposições do artigo 6.º e anexo IV do Decreto Lei n.º 152-D/2017 de 11 de dezembro.

O regime jurídico do transporte de resíduos não é aplicável quando o veículo é conduzido pelo respetivo proprietário ou detentor para um centro de receção ou para operador de desmantelamento, pelo que não é necessário o preenchimento de guia de acompanhamento de resíduos.

 

Óleos Alimentares Usados

 OAU

 Os produtores do setor industrial (CAE 10) e do setor HORECA, independentemente das quantidades produzidas, mediante acordo prévio com o Município respetivo, podem encaminhar os óleos alimentares usados (OAU) para a rede de recolha seletiva municipal, estando o respetivo transporte isento de e-GAR. O fluxograma acima não dispensa a consulta do Decreto-Lei n.º267/2009, de 19 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável aos OAU.