Transporte de resíduos

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Transporte de resíduos

 Enquadramento legal

O transporte de resíduos encontra-se atualmente regulado pela Portaria n.º 145/2017 que sucede à Portaria n.º 335/97, de 16 de maio que havia instituido o uso obrigatório de guias de acompanhamento de resíduos publicando os modelo A e B que correspondem aos modelos n.º 1428 (uso geral) e n.º 1429 (resíduos hospitalares G.III e G.IV) da Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM) respetivamente.

A desmaterialização das GAR foi logo prevista em 2011 com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho que precedeu a alterações ao RGGR (Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto): o Artº 21 previa o transporte de resíduos com e-GAR, remetendo para norma técnica a aprovar por portaria, sendo que a Portaria n.º 335/97 se mantinha em vigor até essa publicação (n.º10 do Artº76). O mesmo diploma previa a publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes (n.º2 do Artº 21).

Após um processo legislativo conduzido pelo Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, que incluiu consulta pública no portal PARTICIPA, foi publicada no dia 26/04/2017 a Portaria n.º 145/2017 .

 

As e-GAR - guias eletrónicas de transporte de resíduos

Descarregue aqui o Manual do módulo SILIAMB das e-GAR (versão 2.1).


Principais características da e-GAR

  • Aplicável a transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo de resíduos em território nacional
  • Substituem as atuais guias de acompanhamento de resíduos (GAR), as guias de acompanhamento de resíduos hospitalares (GARH) e guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição (GARCD, Portaria 417/2008)
  • Baseado na lógica e regras de utilização e estrutura da GAR mod. INCM n.º 1428, no sentido de permitir inserir um produtor, um resíduo e um OGR. Difere no sentido em que permite vários transportadores (sequenciais)
  • As organizações envolvidas têm de estar obrigatoriamente registadas no SILIAMB e de criar os estabelecimentos (localizações)
  • A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor. Pode ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor valide a guia
  • Possui mecanismos de validação e correções entre o produtor e o OGR
  • Acompanha o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital
  • A autenticidade pode ser verificada por consulta externa direta, sem necessidade de credenciação no Siliamb
  • Módulos específicos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX ) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311)

 

Data de entrada em funcionamento, período de adaptação e uso obrigatório

As e-GAR entraram em funcionamento a partir de 26-05-2017. A Portaria prevê um período transitório e de adaptação extenso, até 31-12-2017. 

Durante esse período transitório e de adaptação a utilização das e-GAR será voluntária: continuarão a poder ser utilizados os modelos n.º INCM 1428 e n.º 1429, bem como as guias RCD.

A partir de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte.

 

Sessões de divulgação e esclarecimento

Já ocorridas:

Durante a discussão do projeto a APA promoveu três sessões públicas de apresentação:

  • 19-04-2016: no Fórum Resíduos
  • 28-06-2016: no Seminário Resíduos Perigosos e Hospitalares
  • 12-07-2016: Sessão na APA c/ presença SEAMB

Após a publicação da Portaria ocorreram as seguintes:

  • 12-06-2017: Sessão para OGR (auditório da sede da APA - Lisboa, Murgueira)
  • 14-07-2017: Sessão para inspetores IGAMAOT e agentes PSP\BRiPA (Salão Nobre, Rua do Século)
  • 25-07-2017: Sessão para guardas GNR\SEPNA (VTC para os CT via Quartel do Carmo)
  • 28-07-2017: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA) 
  • 18-08-2017: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)
  • 13-09-2017: Sessão com a CCDR-Alentejo (auditório da CCDR-A em Évora)
  • 21-09-2017 e 22-09-2017: DROTA (no auditório da DROTA no Funchal)
  • 27-09-2017: Sessão com a CCDR-Algarve (auditório da CCDR-ALG em Faro)
  • 09-10-2017: Seminário "RCD 2017 - Confiança nos materiais reciclados" (Centro de Congressos do LNEC, Lisboa)
  • 17-10-2017: Ação de formação à PSP\BRiPA-Brigadas de Proteção Ambiental   (EPP, Torres Novas)
  • 25-10-2017: Mesa redonda na 8ª Edição do SeminárioSustainability Talks  (Aveiro Business Center)
  • 26-10-2017: Sessões com CCDR-Centro (Auditório da CCDR-C em Coimbra)
  • 31-10-2017: Sessão para operadores de sistemas de abastecimento de água e tratamento de águas residuais (Auditório do edifício-Sede do Grupo AdP, em Lisboa)
  • 06-11-2017: Sessão orientada para o sector das empresas químicas - APEQ (Sala de Formação do Hotel NOVOTEL Lisboa)
  • 07-11-2017: "Manhãs da APEMETA" - Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)/e-GAR (Fundação Cidade Lisboa, Lisboa)
  • 09-11-2017: Sessão com a CCDR-Norte (Edifício Sede da EDP, no Porto)
  • 10-11-2017: Sessão regional com a SEMA - Associação Empresarial dos concelhos de Sever do Vouga, Estarreja, Murtosa e Albergaria-a-Velha (Estarreja)
  • 10-11-2017: Sessão regional com a AEA - Associação Empresarial de Águeda (Águeda)
  • 14-11-2017: Workshop "Gestão e Transporte de Resíduos no Sector Agrícola" - CAP (auditório da CAP, Lisboa)
  • 14-11-2017: Sessão orientada para o sector da metalurgia e metalomecânica - AIMMAP (Porto)
  • 14-11-2017: Sessão orientada para o sector das tintas e vernizes - APT (Hotel Novotel Porto-Gaia)
  • 15-11-2017; Sessão orientada pra transportadores - ANTRAM (Porto)
  • 17-11-2017: Sessão no âmbito da formação SIRER, na Ordem dos Engenheiros - Região Norte (Porto)
  • 20-11-2017: Sessão para as empresas Metalúrgicas e Electromecânicas - ANEME (instalações da ANEME, em Lisboa)
  • 21-11-2017: Sessão com a CCDR-Norte (Espaço Miguel Torga, em Sabrosa)

 Agendadas:

Outras participações agendadas incluem:

  • 22-11-2017: Para os sectores da cerâmica e cristalaria - APICER (10h30, auditório do CTCV, Loreto, Coimbra)
  • 22-11-2017: Sessão orientada para transportadores – ANTRAM (15h00, Coimbra) - inscrições junto da região
  • 22-11-2017: Para o sector automóvel - ACAP /VALORCAR (da parte da manhã, Salão do Automóvel, FIL Parque das Nações, Lisboa) - inscrições aqui
  • 22-11-2017: Sessão orientada para Engenheiros (14h30, auditório da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, Lisboa) - Inscrições
  • 23-11-2017: Sessão Informativa para Produtores, Transportadores e Operadores de Gestão de Resíduos com a CCDR-LVT (09h30, Auditório da CCDR LVT, Rua Alexandre Herculano n.º 37, Lisboa)  - ESGOTADO.
  • 27-11-2017: Segunda sessão com a CCDR-Algarve (15h, Convento S. José, Lagoa) - inscrições na CCDR
  • 29-11-2017: Sessão orientada para transportadores – ANTRAM (15h00, Lisboa) - inscrições junto da região
  • 30-11-2017: Sessão orientada para os Operadores de Tratamento de Resíduos (APOGER, Lisboa)  - inscrições em geral@apoger.com
  • 04-12-2017: Sessão orientada paraos industriais de papel e cartão - ANIPC (10h30, Santa Maria da Feira)
  • 13-12-2017: Sessão orientada para o sector da industria extractiva e transformadora de massas minerais - ASSIMAGRA (15h00, Porto de Mós) - inscrições aqui

 

A agendar:

 

Foram recebidas pela APA várias sugestões e ofertas de locais ações de formação sobre E-GAR orientadas sectorialmente bem como foram feitas ofertas pela APA das/às seguintes sectores/entidades:

  • Para oficinas automóveis / comércio automóvel - ANECRA
  • Para o sector da saúde (hospitais, clínicas, dentistas, veterinários)
  • Para o sector da hotelaria e restauração - AHRESP
  • Para o sector da construção civil e obras públicas - AECOPS, ARICOP (Leiria) e AICCOPN (Porto, Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu)
  • Para o sector térmico, energético, eletrónico do ambiente - APIRAC (Lisboa)

 

Foram também recebidas outras sugestões para co-organização ações de formação genéricas da parte de:

  • CM Marco de Canaveses (Marco Fórum XXI)
  • RIMA (Instalações grupo SUMA)
  • ANIA - Associação Ambiental (Espinho)

 

 

 

NOTAS IMPORTANTES:

  • Para além das listadas não há ainda datas ou locais concretos para as futuras ações de divulgação, encontram-se a ser agendados neste momento.
  • Quando houver novidades, os detalhes serão divulgados nesta página.
  • As sessões organizadas pela APA são gratuitas. As sessões organizadas por outras entidades poderão ter custos associados.
  • Todas as ofertas e sugestões acima elencadas serão consideradas pela APA em conta a disponibilidade de recursos humanos e as prioridades estabelecidas pelo Conselho Diretivo da APA,IP.

 

 

Sugere-se a leitura das Perguntas Frequentes (FAQ).