Transporte de resíduos

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Transporte de resíduos

 Enquadramento legal

O transporte de resíduos encontra-se atualmente regulado pela Portaria n.º 145/2017 que sucede à Portaria n.º 335/97, de 16 de maio que havia instituido o uso obrigatório de guias de acompanhamento de resíduos publicando os modelo A e B que correspondem aos modelos n.º 1428 (uso geral) e n.º 1429 (resíduos hospitalares G.III e G.IV) da Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM) respetivamente.

A desmaterialização das GAR foi logo prevista em 2011 com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho que precedeu a alterações ao RGGR (Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto): o Artº 21 previa o transporte de resíduos com e-GAR, remetendo para norma técnica a aprovar por portaria, sendo que a Portaria n.º 335/97 se mantinha em vigor até essa publicação (n.º10 do Artº76). O mesmo diploma previa a publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes (n.º2 do Artº 21).

Após um processo legislativo conduzido pelo Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, que incluiu consulta pública no portal PARTICIPA, foi publicada no dia 26/04/2017 a Portaria n.º 145/2017 .

 

As e-GAR - guias eletrónicas de transporte de resíduos

Descarregue aqui o NOVO Manual do módulo SILIAMB das e-GAR (versão 3.4).

Sugere-se a leitura das Perguntas Frequentes (FAQ) e das isenções

 

Indisponibilidade do SILIAMB

Dando cumprimento ao previsto no n.º 3 do art. 12.º da Portaria n.º 145/2017 a APA disponbiliza o modelo previsto  para uso nos casos de inoperacionalidade da plataforma SILIAMB.

Períodos de indisponiblidade

O Siliamb não resgistou períodos de indisponibilidade, mas devido a volume anormalmente alto de pedidos ao servidor uma franja de utilizadores reportou problemas de desempenho do sistema, ao nível de atrasos de resposta e “time outs” nos seguintes períodos:

  • 02-01-2018: entre as 09:00 e as 21:00
  • 03-01-2018: entre as 09:00 e as 11:00
  • 19-03-2018: entre as 08:30 e as 18:30
  • 20-03-2018: entre as 14:00 e as 19:00

Apenas para transportes iniciados dentro desses períodos foi lícita a utilização do modelo acima referido.

Está agora disponível a opção para o carregamento no módulo e-GAR das guias dos transportes assim realizados nos períodos relativos aos dias 02 e 03 de Janeiro, indicando a respetiva hora de saída que se deve situar dentro do intervalo de tempo em que o SILiAmb esteve indisponível. É possível efetuar este carregamento até 31 de março de 2018.

Para os restantes períodos, será possível realizar o carregamento, no módulo e-GAR, das guias referentes a transportes realizados durante períodos de indisponibilidade, no prazo máximo de 30 dias.


Principais características da e-GAR

  • Aplicável a transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo de resíduos em território nacional
  • Substituem as atuais guias de acompanhamento de resíduos (GAR), as guias de acompanhamento de resíduos hospitalares (GARH) e guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição (GARCD, Portaria 417/2008)
  • Possibilidade de substituição das formulários para transporte de mercadorias perigosas (documento ADR)
  • Baseado na lógica e regras de utilização e estrutura da GAR mod. INCM n.º 1428, no sentido de permitir inserir um produtor, um resíduo e um OGR. Difere no sentido em que permite vários transportadores (sequenciais)
  • As organizações envolvidas têm de estar obrigatoriamente registadas no SILIAMB e de criar os estabelecimentos (localizações)
  • A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor. Pode ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor autorize a guia
  • Possui mecanismos de validação e correções entre o produtor e o OGR
  • Acompanha o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital
  • A autenticidade pode ser verificada por consulta externa direta, sem necessidade de credenciação no Siliamb
  • Módulos específicos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX ) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311)
  • Variantes para:
    • Entidades Gestoras de fluxos específicos
    • Entidades com Acordos Voluntários assinados
    • OGR com licenças D9 ex-situ para RHF
    • Recolhedores licenciados de Óleos Alimentares Usados
    • Operadores de manutenção de equipamentos
    • Donos de obra, empreiteiros ou subempreiteiros de obras com menos que um ano
    • OGR licenciado como Centro de Recepção/Centro de Desmantelamento de VFV


Data de entrada em funcionamento, período de adaptação e uso obrigatório

As e-GAR entraram em funcionamento a partir de 26-05-2017. A Portaria previa um período transitório e de adaptação extenso, até 31-12-2017, durante o qual utilização das e-GAR era voluntária. Presentemente e a partir de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte.

 

Sessões de divulgação e esclarecimento

 

Já ocorridas:

Durante a discussão do projeto a APA promoveu três sessões públicas de apresentação:

  • 19-04-2016: no Fórum Resíduos
  • 28-06-2016: no Seminário Resíduos Perigosos e Hospitalares
  • 12-07-2016: Sessão na APA c/ presença SEAMB

Após a publicação da Portaria ocorreram as seguintes:

  • 12-06-2017: Sessão para OGR (auditório da sede da APA - Lisboa, Murgueira)
  • 14-07-2017: Sessão para inspetores IGAMAOT e agentes PSP\BRiPA (Salão Nobre, Rua do Século)
  • 25-07-2017: Sessão para guardas GNR\SEPNA (VTC para os CT via Quartel do Carmo)
  • 28-07-2017: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA) 
  • 18-08-2017: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)
  • 13-09-2017: Sessão com a CCDR-Alentejo (auditório da CCDR-A em Évora)
  • 21-09-2017 e 22-09-2017: DROTA (no auditório da DROTA no Funchal)
  • 27-09-2017: Sessão com a CCDR-Algarve (auditório da CCDR-ALG em Faro)
  • 09-10-2017: Seminário "RCD 2017 - Confiança nos materiais reciclados" (Centro de Congressos do LNEC, Lisboa)
  • 17-10-2017: Ação de formação à PSP\BRiPA-Brigadas de Proteção Ambiental   (EPP, Torres Novas)
  • 25-10-2017: Mesa redonda na 8ª Edição do SeminárioSustainability Talks  (Aveiro Business Center)
  • 26-10-2017: Sessões com CCDR-Centro (Auditório da CCDR-C em Coimbra)
  • 31-10-2017: Sessão para operadores de sistemas de abastecimento de água e tratamento de águas residuais (Auditório do edifício-Sede do Grupo AdP, em Lisboa)
  • 06-11-2017: Sessão orientada para o sector das empresas químicas - APEQ (Sala de Formação do Hotel NOVOTEL Lisboa)
  • 07-11-2017: "Manhãs da APEMETA" - Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)/e-GAR (Fundação Cidade Lisboa, Lisboa)
  • 09-11-2017: Sessão com a CCDR-Norte (Edifício Sede da EDP, no Porto)
  • 10-11-2017: Sessão regional com a SEMA - Associação Empresarial dos concelhos de Sever do Vouga, Estarreja, Murtosa e Albergaria-a-Velha (Estarreja)
  • 10-11-2017: Sessão regional com a AEA - Associação Empresarial de Águeda (Águeda)
  • 14-11-2017: Workshop "Gestão e Transporte de Resíduos no Sector Agrícola" - CAP (auditório da CAP, Lisboa)
  • 14-11-2017: Sessão orientada para o sector da metalurgia e metalomecânica - AIMMAP (Porto)
  • 14-11-2017: Sessão orientada para o sector das tintas e vernizes - APT (Hotel Novotel Porto-Gaia)
  • 15-11-2017; Sessão orientada pra transportadores - ANTRAM (Porto)
  • 17-11-2017: Sessão no âmbito da formação SIRER, na Ordem dos Engenheiros - Região Norte (Porto)
  • 20-11-2017: Sessão para as empresas Metalúrgicas e Electromecânicas - ANEME (instalações da ANEME, em Lisboa)
  • 21-11-2017: Sessão com a CCDR-Norte (Espaço Miguel Torga, em Sabrosa)
  • 21-10-2017: No âmbito do móulo SIRER do Curso de formação para Oficiais SEPNA (Escola da Guarda, Queluz)
  • 22-11-2017: Para os sectores da cerâmica e cristalaria - APICER (auditório do CTCV, Loreto, Coimbra)
  • 22-11-2017: Sessão orientada para transportadores – ANTRAM (Coimbra)
  • 22-11-2017: Para o sector automóvel - ACAP /VALORCAR (FIL Parque das Nações, Lisboa)
  • 22-11-2017: Sessão orientada para Engenheiros (auditório da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, Lisboa)
  • 23-11-2017: Sessão Informativa para Produtores, Transportadores e Operadores de Gestão de Resíduos com a CCDR-LVT (Auditório da CCDR LVT)
  • 27-11-2017: Segunda sessão com a CCDR-Algarve (Convento de S. José, Lagoa)
  • 29-11-2017: Sessão orientada para transportadores – ANTRAM (Lisboa)
  • 30-11-2017: Sessão orientada para os Operadores de Tratamento de Resíduos (APOGER, Lisboa)
  • 04-12-2017: Sessão orientada para os industriais de papel e cartão - ANIPC (Santa Maria da Feira)
  • 04-12-2017: Sessão com a ACIB – Associação Comercial e Industrial da Bairrada (Aveiro)
  • 04-12-2017: Sessão orientada para os SGRU (Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos) com a ESGRA (Auditório da APA, Murgueira)
  • 05-12-2017: Sessão orientada para o sector da construção civil e obras públicas- AICCOPN (Porto)
  • 05-12-2017: Sessão orientada para o sector térmico, energético, eletrónico do ambiente - APIRAC (Porto)
  • 06-12-2017: Sessão conjunta com associação ambiental e indústria extrativa e transformadora - ANIA e ANIET (Vila Nova de Gaia)
  • 06-12-2017: Sessão orientada para o sector da construção civil e obras públicas- ARICOP ( Leiria)
  • 12-12-2017: Formação e-GAR para Verificadores EMAS (Auditório da APA, Lisboa Murgueira) 
  • 12-12-2017: Sessão orientada para oficinas automóveis / comércio automóvel - ANECRA (Lisboa) 
  • 13-12-2017: Sessão orientada para o sector da saúde - ARS-LVT - (o edifício n.º 77 da ARSLVT Lisboa) 
  • 13-12-2017: Sessão orientada para o sector da industria extractiva e transformadora de massas minerais - ASSIMAGRA (Porto de Mós)
  • 14-12-2017:  Sessão orientada para o sector da construção civil e obras públicas- AECOPS (Lisboa)
  • 15-12-2017: Sessão orientada para oficinas automóveis / comércio automóvel - ANECRA (Porto) 
  • 15-12-2017: Sessão orientada para o Sector Têxtil e Vestuário - CLUSTER TÊXTIL (14h30, Famalicão)
  • 18-11-2017: Segunda sessão Informativa para Produtores, Transportadores e Operadores de Gestão de Resíduos com a CCDR-LVT (Auditório da CCDR LVT)
  • 19-12-2017: Sessão orientada para o sector da saúde - ARS-Alentejo (Évora)
  • 20-12-2017: Sessão orientada Inspetores - IGAMAOT (Rua do Século)
  • 20-12-2017: Sessão orientada para o sector térmico, energético, eletrónico do ambiente - APIRAC (Auditório da APA, Murgueira)
  • 10-09-2018: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)
  • 11-09-2018: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)
  • 12-09-2018: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)