Transporte de resíduos

Políticas > Resíduos > Transporte de resíduos

Transporte de resíduos

 Enquadramento legal

O transporte de resíduos encontra-se atualmente regulado pela Portaria n.º 145/2017 que sucede à Portaria n.º 335/97, de 16 de maio que havia instituido o uso obrigatório de guias de acompanhamento de resíduos publicando os modelo A e B que correspondem aos modelos n.º 1428 (uso geral) e n.º 1429 (resíduos hospitalares G.III e G.IV) da Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM) respetivamente.

A desmaterialização das GAR foi logo prevista em 2011 com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho que precedeu a alterações ao RGGR (Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro): o Artº 21 previa o transporte de resíduos com e-GAR, remetendo para norma técnica a aprovar por portaria, sendo que a Portaria n.º 335/97 se mantinha em vigor até essa publicação (n.º10 do Artº76). O mesmo diploma previa a publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes (n.º2 do Artº 21).

Após um processo legislativo conduzido pelo Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, foi publicada no dia 26/04/2017 a Portaria n.º 145/2017 , alterada em 18/01/2019, pela Portaria n.º 28/2019.

 

As e-GAR - guias eletrónicas de transporte de resíduos

Descarregue aqui o Manual de utilizador o módulo e-GAR (atualizado em Janeiro 2019).

Sugere-se a leitura das Perguntas Frequentes (FAQ) e das isenções

 

Indisponibilidade do SILIAMB

Dando cumprimento ao previsto no n.º 3 do art. 12.º da Portaria n.º 145/2017 a APA disponbiliza o modelo previsto  para uso nos casos de inoperacionalidade da plataforma SILIAMB.

Períodos de indisponiblidade

O Siliamb não resgistou períodos de indisponibilidade, mas devido a volume anormalmente alto de pedidos ao servidor uma franja de utilizadores reportou problemas de desempenho do sistema, ao nível de atrasos de resposta e “time outs” nos seguintes períodos:

  • 02-01-2018: entre as 09:00 e as 21:00
  • 03-01-2018: entre as 09:00 e as 11:00
  • 19-03-2018: entre as 08:30 e as 18:30
  • 20-03-2018: entre as 14:00 e as 19:00

Apenas para transportes iniciados dentro desses períodos foi lícita a utilização do modelo acima referido.

Está agora disponível a opção para o carregamento no módulo e-GAR das guias dos transportes assim realizados nos períodos relativos aos dias 02 e 03 de Janeiro, indicando a respetiva hora de saída que se deve situar dentro do intervalo de tempo em que o SILiAmb esteve indisponível. É possível efetuar este carregamento até 31 de março de 2018.

Para os restantes períodos, será possível realizar o carregamento, no módulo e-GAR, das guias referentes a transportes realizados durante períodos de indisponibilidade, no prazo máximo de 30 dias.


Principais características da e-GAR

  • Aplicável a transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo de resíduos em território nacional
  • Substituem as atuais guias de acompanhamento de resíduos (GAR), as guias de acompanhamento de resíduos hospitalares (GARH) e guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição (GARCD, Portaria 417/2008)
  • Possibilidade de substituição das formulários para transporte de mercadorias perigosas (documento ADR)
  • Baseado na lógica e regras de utilização e estrutura da GAR mod. INCM n.º 1428, no sentido de permitir inserir um produtor, um resíduo e um OGR. Difere no sentido em que permite vários transportadores (sequenciais)
  • As organizações envolvidas têm de estar obrigatoriamente registadas no SILIAMB e de criar os estabelecimentos (localizações)
  • A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor. Pode ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor autorize a guia
  • Possui mecanismos de validação e correções entre o produtor e o OGR
  • Acompanha o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital
  • A autenticidade pode ser verificada por consulta externa direta, sem necessidade de credenciação no Siliamb
  • Módulos específicos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX ) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311)
  • Variantes para:
    • Entidades Gestoras de fluxos específicos
    • Entidades com Acordos Voluntários assinados
    • OGR com licenças D9 ex-situ para RHF
    • Recolhedores licenciados de Óleos Alimentares Usados
    • Operadores de manutenção de equipamentos
    • Donos de obra, empreiteiros ou subempreiteiros de obras com menos que um ano
    • OGR licenciado como Centro de Recepção/Centro de Desmantelamento de VFV


Data de entrada em funcionamento, período de adaptação e uso obrigatório

As e-GAR entraram em funcionamento a partir de 26-05-2017. A Portaria previa um período transitório e de adaptação extenso, até 31-12-2017, durante o qual utilização das e-GAR era voluntária. Presentemente e a partir de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte.

 

Sessões de divulgação e esclarecimento

 

Já ocorridas:

Durante a discussão do projeto a APA promoveu três sessões públicas de apresentação:

  • 19-04-2016: no Fórum Resíduos
  • 28-06-2016: no Seminário Resíduos Perigosos e Hospitalares
  • 12-07-2016: Sessão na APA c/ presença SEAMB

Após a publicação da Portaria ocorreram as seguintes:

  • 12-06-2017: Sessão para OGR (auditório da sede da APA - Lisboa, Murgueira)
  • 14-07-2017: Sessão para inspetores IGAMAOT e agentes PSP\BRiPA (Salão Nobre, Rua do Século)
  • 25-07-2017: Sessão para guardas GNR\SEPNA (VTC para os CT via Quartel do Carmo)
  • 28-07-2017: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA) 
  • 18-08-2017: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)
  • 13-09-2017: Sessão com a CCDR-Alentejo (auditório da CCDR-A em Évora)
  • 21-09-2017 e 22-09-2017: DROTA (no auditório da DROTA no Funchal)
  • 27-09-2017: Sessão com a CCDR-Algarve (auditório da CCDR-ALG em Faro)
  • 09-10-2017: Seminário "RCD 2017 - Confiança nos materiais reciclados" (Centro de Congressos do LNEC, Lisboa)
  • 17-10-2017: Ação de formação à PSP\BRiPA-Brigadas de Proteção Ambiental   (EPP, Torres Novas)
  • 25-10-2017: Mesa redonda na 8ª Edição do SeminárioSustainability Talks  (Aveiro Business Center)
  • 26-10-2017: Sessões com CCDR-Centro (Auditório da CCDR-C em Coimbra)
  • 31-10-2017: Sessão para operadores de sistemas de abastecimento de água e tratamento de águas residuais (Auditório do edifício-Sede do Grupo AdP, em Lisboa)
  • 06-11-2017: Sessão orientada para o sector das empresas químicas - APEQ (Sala de Formação do Hotel NOVOTEL Lisboa)
  • 07-11-2017: "Manhãs da APEMETA" - Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)/e-GAR (Fundação Cidade Lisboa, Lisboa)
  • 09-11-2017: Sessão com a CCDR-Norte (Edifício Sede da EDP, no Porto)
  • 10-11-2017: Sessão regional com a SEMA - Associação Empresarial dos concelhos de Sever do Vouga, Estarreja, Murtosa e Albergaria-a-Velha (Estarreja)
  • 10-11-2017: Sessão regional com a AEA - Associação Empresarial de Águeda (Águeda)
  • 14-11-2017: Workshop "Gestão e Transporte de Resíduos no Sector Agrícola" - CAP (auditório da CAP, Lisboa)
  • 14-11-2017: Sessão orientada para o sector da metalurgia e metalomecânica - AIMMAP (Porto)
  • 14-11-2017: Sessão orientada para o sector das tintas e vernizes - APT (Hotel Novotel Porto-Gaia)
  • 15-11-2017; Sessão orientada pra transportadores - ANTRAM (Porto)
  • 17-11-2017: Sessão no âmbito da formação SIRER, na Ordem dos Engenheiros - Região Norte (Porto)
  • 20-11-2017: Sessão para as empresas Metalúrgicas e Electromecânicas - ANEME (instalações da ANEME, em Lisboa)
  • 21-11-2017: Sessão com a CCDR-Norte (Espaço Miguel Torga, em Sabrosa)
  • 21-10-2017: No âmbito do móulo SIRER do Curso de formação para Oficiais SEPNA (Escola da Guarda, Queluz)
  • 22-11-2017: Para os sectores da cerâmica e cristalaria - APICER (auditório do CTCV, Loreto, Coimbra)
  • 22-11-2017: Sessão orientada para transportadores – ANTRAM (Coimbra)
  • 22-11-2017: Para o sector automóvel - ACAP /VALORCAR (FIL Parque das Nações, Lisboa)
  • 22-11-2017: Sessão orientada para Engenheiros (auditório da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, Lisboa)
  • 23-11-2017: Sessão Informativa para Produtores, Transportadores e Operadores de Gestão de Resíduos com a CCDR-LVT (Auditório da CCDR LVT)
  • 27-11-2017: Segunda sessão com a CCDR-Algarve (Convento de S. José, Lagoa)
  • 29-11-2017: Sessão orientada para transportadores – ANTRAM (Lisboa)
  • 30-11-2017: Sessão orientada para os Operadores de Tratamento de Resíduos (APOGER, Lisboa)
  • 04-12-2017: Sessão orientada para os industriais de papel e cartão - ANIPC (Santa Maria da Feira)
  • 04-12-2017: Sessão com a ACIB – Associação Comercial e Industrial da Bairrada (Aveiro)
  • 04-12-2017: Sessão orientada para os SGRU (Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos) com a ESGRA (Auditório da APA, Murgueira)
  • 05-12-2017: Sessão orientada para o sector da construção civil e obras públicas- AICCOPN (Porto)
  • 05-12-2017: Sessão orientada para o sector térmico, energético, eletrónico do ambiente - APIRAC (Porto)
  • 06-12-2017: Sessão conjunta com associação ambiental e indústria extrativa e transformadora - ANIA e ANIET (Vila Nova de Gaia)
  • 06-12-2017: Sessão orientada para o sector da construção civil e obras públicas- ARICOP ( Leiria)
  • 12-12-2017: Formação e-GAR para Verificadores EMAS (Auditório da APA, Lisboa Murgueira) 
  • 12-12-2017: Sessão orientada para oficinas automóveis / comércio automóvel - ANECRA (Lisboa) 
  • 13-12-2017: Sessão orientada para o sector da saúde - ARS-LVT - (o edifício n.º 77 da ARSLVT Lisboa) 
  • 13-12-2017: Sessão orientada para o sector da industria extractiva e transformadora de massas minerais - ASSIMAGRA (Porto de Mós)
  • 14-12-2017:  Sessão orientada para o sector da construção civil e obras públicas- AECOPS (Lisboa)
  • 15-12-2017: Sessão orientada para oficinas automóveis / comércio automóvel - ANECRA (Porto) 
  • 15-12-2017: Sessão orientada para o Sector Têxtil e Vestuário - CLUSTER TÊXTIL (14h30, Famalicão)
  • 18-11-2017: Segunda sessão Informativa para Produtores, Transportadores e Operadores de Gestão de Resíduos com a CCDR-LVT (Auditório da CCDR LVT)
  • 19-12-2017: Sessão orientada para o sector da saúde - ARS-Alentejo (Évora)
  • 20-12-2017: Sessão orientada Inspetores - IGAMAOT (Rua do Século)
  • 20-12-2017: Sessão orientada para o sector térmico, energético, eletrónico do ambiente - APIRAC (Auditório da APA, Murgueira)
  • 10-09-2018: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)
  • 11-09-2018: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)
  • 12-09-2018: Sessão para OGR e produtores (auditório da sede da APA)