Legislação
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TÍTULO |
DIPLOMAS |
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Regime Geral da Gestão dos Resíduos |
Artº 58º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro com a alteração dada pela Lei n.º 82-D/2014 de 31 de dezembro (Fiscalidade Verde) e as rectificações feitas pela LOE2015 (artº 203º). |
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Regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da TGR |
Portaria n.º 278/2015 de 11 de setembro |
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Alteração da TGR dos SGRU no período do estado de emergência da pandemia |
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Alteração ao Fundo de Intervenção Ambiental (FIA) para a incorporação da TGR. |
Decreto-Lei n.º 233/2015 de 13 de outubro que altera o Decreto -Lei n.º 150/2008, de 30 de julho |
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Criação do Fundo Ambiental (FA), incorporando o FIA |
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Plano anual 2017 de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental (FA) |
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Plano anual 2019 de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental (FA) |
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Plano anual 2020 de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental (FA) |
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Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos |
Portaria n.º 1127/2009de 1 de Outubro, com a alteração dada pela Portaria n.º 1324/2010de 29 de dezembro * |
Os diplomas assinalados (*) não foram revistos ou revogados em função das alterações trazidas pela Lei n.º 82-D/2014, Decreto-Lei n.º 233/2015 mas o procedimento de seleção de candidaturas ao FA, tipologias e orientações para a atribuição de apoios consta do Decreto-Lei n.º 42-A/2016.
