Exportação de ODS

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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, é proibida a exportação das substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) incluídas no seu anexo I e de produtos ou equipamentos que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias regulamentadas ou delas dependam.

Estão isentas da proibição mencionada as exportações referidas nos números 2 e 3 do artigo 17.º do Regulamento. Estas exportações estão sujeitas a licença de exportação, com excepção das exportações subsequentes ao trânsito no território aduaneiro da União Europeia (UE), ao armazenamento temporário, ao regime de entreposto aduaneiro ou ao regime de zona franca, na acepção do Regulamento (CE) n.º 450/2008, desde que esta exportação não ocorra num período superior a 45 dias após a importação. Esta licença de exportação é solicitada pelos interessados à Comissão Europeia, que a emite após verificação do cumprimento do disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2009.

As empresas que pretendam beneficiar da isenção prevista para as exportações referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, devem registar-se na “Base de Dados ODS” da Comissão Europeia a fim de obterem a respectiva licença de exportação.

Para informação mais detalhada poderá ser consultado o documento “Licensing manual for Ozone Depleting Substances (ODS) - Part VII - Exporters”.

Até 31 de Março de cada ano, as empresas nacionais comunicam à Comissão Europeia através do "Business Data Repository (BDR)", com cópia para a APA (para o e-mail ods.fgas@apambiente.pt), as quantidades exportadas ao abrigo de licenças concedidas nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 no ano civil anterior.

 

Licenciamento de Exportação:

 

Comunicação de Dados à Comissão Europeia

 

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