Utilizações Laboratoriais e Analíticas Essenciais

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Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, é proibida a utilização das substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) incluídas no seu anexo I.

Estão isentas da proibição mencionada as utilizações laboratoriais e analíticas que cumpram as condições definidas nos artigos 10.º e 11.º do Regulamento. As empresas que pretendam beneficiar da isenção prevista para utilizações laboratoriais e analíticas devem registar-se na “Base de Dados ODS para Laboratórios” da Comissão Europeia, a fim de obterem a respectiva autorização. A Comissão concede esta autorização de acordo com o mecanismo de atribuição de quotas e atribui o respectivo número de identificação (número ID).

Para informação mais detalhada poderá ser consultado o documento “Manual de Licenciamento de Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (ODS) - Utilizações Laboratoriais e Analíticas Essenciais”.

Até 31 de Março de cada ano, os laboratórios nacionais comunicam à Comissão Europeia através do "Business Data Repository (BDR)", com cópia para a APA (para o e-mail ods.fgas@apambiente.pt), as quantidades importadas para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ao abrigo de licenças concedidas nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 no ano civil anterior.

 

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