Dados necessários para a obtenção de certificação

Políticas > Proteção da Camada de Ozono > Dados necessários para a obtenção de certificação

O reconhecimento como técnico qualificado para efeitos das intervenções referidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 152/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008 (Qualificações Mínimas), pelo Decreto-Lei n.º85/2014 e pelo Decreto-Lei n.º 145/2017, é da competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que emite, para o efeito, um certificado mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA, IP, por parte do interessado.

Consoante o caso, o requerimento deverá ser acompanhado de:

 

1) Técnico Qualificado para intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado, bombas de calor:

  • Grupo A (se possuir Declaração da Ordem dos Engenheiros (OE) ou da Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET) que comprove a atividade profissional relevante e continuada em climatização ou refrigeração nos últimos 5 anos);
  • Grupo B (se possuir Qualificação de nível 4 reconhecida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou pelo Ministério da Educação);
  • Grupo C (se possuir Qualificação de nível 2 reconhecida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou pelo Ministério da Educação).

 

2)Técnico Qualificado para intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado, bombas de calor (Categoria I de Fgas para ODS):

  • Grupo F-A (ser titular de certificado categoria I nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 e possuir licenciatura em engenharia ou engenharia técnica);
  • Grupo F-B (ser titular de certificado categoria I nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 e possuir o 12.º ano de escolaridade);
  • Grupo F-C (ser titular de certificado categoria I nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067).

 

3) Técnico Qualificado para intervenções em extintores e sistemas de proteção contra incêndios:

  • Grupo D - Sistemas Fixos de Proteção Contra Incêndio;
  • Grupo E - Extintores.

 

Documentos