Intervenções Técnicas

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O Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio, através dos seus artigos 4.º e 5.º, estabelece critérios para o registo das intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou bombas de calor, extintores ou sistemas fixos de proteção contra incêndios da responsabilidade das empresas que exploram os referidos equipamentos.

O Decreto-Lei n.º 152/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008, define os requisitos de qualificações mínimas do pessoal envolvido nas intervenções técnicas em:

De acordo com o n.º 3, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio, os técnicos qualificados deverão preencher a "Ficha de Modelo do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 152/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008", sempre que seja efetuada uma intervenção técnica em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor ou a "Ficha de Modelo do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 152/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008", sempre que seja efetuada uma intervenção técnica em extintores e sistemas de proteção contra incêndios.