Emissões Atmosféricas

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O Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, estabelece o regime legal relativo da prevenção e controlo das emissões atmosféricas fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia de protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.

Este diploma legal abrange todas as fontes de emissão de poluentes atmosféricos associados a instalações que desenvolvam actividades de carácter industrial, produção de electricidade e/ou vapor, instalações de combustão integradas em estabelecimentos industriais, comerciais e/ou de serviços, entre os quais os de prestação de cuidados de saúde, os de ensino e instituições do estado, bem como actividades de armazenagem de combustíveis, de pesquisa e exploração de massas minerais e de manutenção e reparação de veículos.

Sendo excluídos do seu âmbito de aplicação as instalações de combustão com uma potência térmica nominal igual ou inferior a 100 kWth, geradores de emergência, sistemas de ventilação e instalações ou parte delas utilizadas exclusivamente para I&D.

O regime instituído no Decreto-Lei n.º 78/2004, não prejudica o disposto em legislação especial, nomeadamente:

Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa e a Diretiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente;

Decreto-lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/13/CE, do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações;

Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto, que estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (GIC), transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/80/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de Setembro, que estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril.

O Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, é regulamentado através dos seguintes diplomas legais:

Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, que fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono;

Portaria n.º 1387/2003, de 22 de Dezembro, que introduz medidas de segurança e controlo relativas ao uso do coque do petróleo pela indústria;

Portaria n.º 263/2005, de 17 de Março, que fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos;

Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.

Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho, que fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril;

Declaração de Rectificação n.º 62/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho;

Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, que vem substituir a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos;

Declaração de Rectificação n.º 63/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho;

Portaria n.º 677/2009, de 23 de Junho, que fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.

No sentido de definir e harmonizar  os procedimentos de todos os intervenientes na aplicação do Decreto-Lei n.º 78/2004, a nivel nacional, esta Agência elaborou Diretrizes relativas à descarga de poluentes na atmosfera e à monitorização das emissões atmosféricas.

A Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP),  é a entidade competente para o acompanhamento dos resultados da monitorização em contínuo das emissões para a atmosfera, e para estes estabelecimentos, recebe igualmente os resultados das caracterizações pontuais.

A monitorização em contínuo das emissões de poluentes atmosféricos é obrigatória nas situações em que:

- O caudal mássico de emissão de determinado poluente ultrapasse o respectivo limiar mássico máximo fixado na Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro;

- Ocorra consumo de coque de petróleo;

- Requisitos de legislação específica sobre grandes instalações de combustão e de incineração e coincineração de resíduos;

- Requisitos impostos no licenciamento ambiental.

Os resultados desta monitorização são enviados à Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), entidade competente para este efeito, que recebe igualmente  os resultados das caracterizações pontuais, dos mesmos estabelecimentos.

Na sequência da análise dos resultados da monitorização em contínuo e pontual, a APA, IP, elabora relatórios referentes a cada ano civil, os quais contemplam:

- Condições de cumprimentos dos estabelecimentos;

- A identificação das fontes de emissão monitorizadas em contínuo e pontualmente;

- Breve descrição das fontes pontuais que procedem à monitorização;

- Avaliação da conformindade legal com as condições impostas nas Licenças e na Legislação;

- Evolução das concentrações médias anuais emitidas e dos respectivos Valores Limite de Emissão (VLE).