Mitigação

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O cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de alterações climáticas no âmbito do Protocolo de Quioto baseia-se nos seguintes instrumentos fundamentais:

  • O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) - congrega um conjunto de políticas e medidas de aplicação sectorial através das quais se visa o cumprimento do Protocolo de Quioto; No sistema cumprirQuioto.pt (www.cumprirquioto.pt) apresentam-se todas as medidas do PNAC, o seu potencial de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e o ministério responsável pelo seu desenvolvimento.
  • O Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão para o período 2008-2012 (PNALE II) - define as condições a que ficam sujeitas as instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão de gases com efeito de estufa (CELE);
  • O Fundo Português de Carbono - é o instrumento financeiro do Estado para o investimento em carbono e, assim, contribuir para o cumprimento de Quioto.

Para o período pós 2012, o Conselho de Ministros determinou a realização dos seguintes instrumentos de política:

  • Roteiro Nacional de Baixo Carbono (RNBC) - Deve estabelecer as políticas a prosseguir e as metas nacionais a alcançar em termos de emissões de gases com efeito de estufa. O RNBC deverá ser baseado em cenários prospetivos de emissões de gases com efeito de estufa para 2030 e 2050.
  • Programa Nacional para as Alterações Climáticas para o período 2013-2020 (PNAC 2020) - Deve estabelecer as políticas, medidas e instrumentos com o objetivo de dar resposta à limitação de emissões de gases com efeito de estufa para os sectores não cobertos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão, prever as responsabilidades sectoriais, o financiamento e os mecanismos de monitorização e controlo.
  • Planos Sectoriais de Baixo Carbono - A realizar por cada um dos ministérios para as áreas da sua competência.

O Pacote Energia-clima da União Europeia estabeleceu como objetivo comunitário uma redução até 2020 de pelo menos 20% das emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade, em relação a 1990. A partilha de esforços entre os Estados Membros foi definida através da Decisão n.º 406/2009, de 23 de Abril.

Neste contexto, Portugal deverá limitar, entre 2013 e 2020, o aumento das emissões de gases com efeito de estufa dos sectores não abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão em 1% em relação a 2005.