Planeamento

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A Lei da Água (LA - Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva Quadro da Água (DQA - Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro), alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, estabelecendo um quadro de ação comunitária no domínio da política da água. Tem por objetivo proteger as massas de água superficiais interiores, as massas de água costeiras, as massas de água de transição e as massas de água subterrâneas.

O planeamento das águas visa fundamentar e orientar a proteção e a gestão das águas e a compatibilização das suas utilizações com as suas disponibilidades de forma a:

  1. Garantir a sua utilização sustentável, assegurando a satisfação das necessidades das gerações atuais sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades;
  2. Proporcionar critérios de afetação aos vários tipos de usos pretendidos, tendo em conta o valor económico de cada um deles, bem como assegurar a harmonização da gestão das águas com o desenvolvimento regional e as políticas sectoriais, os direitos individuais e os interesses locais;
  3. Fixar as normas de qualidade ambiental e os critérios relativos ao estado das águas.


Compete à Agência Portuguesa do Ambiente I.P., como Autoridade Nacional da Água, instituir um sistema de planeamento integrado das águas adaptado às características das águas que integram as regiões hidrográficas.

A Lei da Água complementada com outros diplomas regulamentares, rege os moldes em que o planeamento e gestão das águas devem ser desenvolvidos.

O planeamento das águas é concretizado através dos seguintes instrumentos:

Plano Nacional da Água (PNA), de âmbito territorial, que abrange todo o território nacional;

Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH), abrangem as bacias hidrográficas e as águas costeiras integradas numa região hidrográfica e constituem a base de suporte à gestão, à proteção e à valorização social e económica das águas.

Planos Específicos de Gestão de Águas, são complementares dos planos de gestão de região hidrográfica. Podem ser de âmbito territorial, abrangendo uma sub-bacia ou uma área geográfica específica, ou de âmbito sectorial, abrangendo um problema, tipo de água, aspecto específico ou sector de atividade económica com interação significativa com as águas.

Cartografia | Legislação | SNIRH

 

Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas Planos de Ordenamento da Orla Costeira Planos de Ordenamento de Estuários Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água Plano Estratégico de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Águas Residuais Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico Planos e políticas TRANSVERSAIS Planos ORDENAMENTO E DESENVOLVIMENTO PLANOS SECTORIAIS / ATIVIDADE ADAPTAÇÃO ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Planos ESPANHA