Conselhos de Região Hidrográfica

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Os Conselhos de Região Hidrográfica (CRH) são órgãos de consulta e apoio da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), em matéria de recursos hídricos, para as bacias hidrográficas integradas nas respetivas áreas de jurisdição, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março. Neles estão representados os ministérios, outros organismos da Administração Pública, os municípios diretamente interessados e as entidades representativas dos principais utilizadores relacionados com o uso consumptivo e não consumptivo da água na bacia hidrográfica respetiva, bem como as organizações técnicas, científicas e não governamentais representativas dos usos da água na bacia hidrográfica.

De acordo com o artigo 3º da Portaria n. 37/2015, de 17 de fevereiro, compete aos Conselhos de Região Hidrográfica:

a) Acompanhar e participar na elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos planos específicos de gestão das águas, emitindo parecer prévio à sua aprovação;

b) Participar na elaboração dos programas de medidas, com vista à sua operacionalização e implementação futuras;

c) Promover e acompanhar a definição de procedimentos e a produção de informação relativamente à avaliação da execução dos programas de medidas para os recursos hídricos, constituindo -se como fóruns dinamizadores da articulação entre as entidades promotoras dessas medidas;

d) Acompanhar, participar e partilhar programas e resultados de monitorização e de avaliação do estado das massas de água, no sentido de assegurar bases de informação sólidas para o processo de planeamento que permitam a tomada de decisão baseada em valores comprovados;

e) Assegurar que o planeamento e a gestão de recursos hídricos constituem um contributo relevante para o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica, nas vertentes ambiental, económica e social, assente num modelo de otimização e eficiência na utilização dos recursos hídricos;

f) Emitir parecer sobre questões relativas a metas e procedimentos para a utilização eficiente dos recursos hídricos;

g) Contribuir para que as questões associadas à adaptação às alterações climáticas sejam ponderadas e consideradas no âmbito do processo de planeamento e decisão em matéria de recursos hídricos;

h) Promover, no âmbito das entidades que o compõem, a formação e a disseminação pública da informação relevante para que os objetivos dos planos de gestão de bacia hidrográfica sejam atingidos;

i) Acompanhar e participar nos programas e medidas que a APA, I. P. submeta à sua consideração;

j) Emitir parecer, a pedido da APA, I. P., sobre as matérias consideradas relevantes para a gestão de recursos hídricos no contexto da região hidrográfica.