Empreendimentos de Fins Múltiplos (EFM)

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A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho, cria a figura dos empreendimentos de fins múltiplos, que são infraestruturas hidráulicas concebidas e geridas para a realização de mais do que uma utilização principal.

No entanto, existem infraestruturas que embora originariamente fossem construídas para uma utilização principal passaram a garantir, no decurso da sua exploração, outras utilizações principais. Nestes casos e, nos termos do n.º 1 artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, estas infraestruturas podem ser equiparadas a empreendimentos de fins múltiplos.
A classificação como equiparado a empreendimento de fins múltiplos permitirá que os encargos associados à manutenção e conservação das infraestruturas comuns a diversos fins sejam repartidos entre os utilizadores de usos principais, cuja gestão não se substitui, no mais, aos direitos e obrigações dos utilizadores individuais nem às atividades económicas por eles desenvolvidas.
Assim e nos termos do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro, foram classificados como Equiparados a Empreendimento de Fins Múltiplos as seguintes infraestruturas:

 

 

 

  

  

 

 
 
 
  

A classificação destas infraestruturas teve por base uma proposta conjunta da Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.) e da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que foi homologada pelo Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e pela Ministra da Agricultura e do Mar, em julho de 2015.
A atribuição de gestão dos mencionados empreendimentos de fins múltiplos ora classificados potenciará a utilização sustentável dos recursos hídricos afetos a tais empreendimentos através de uma gestão conjunta e integrada dos mesmos, bem como a internalização dos custos e benefícios associados à utilização e gestão dos recursos hídricos afetos a esses empreendimentos.
Após a classificação destes empreendimentos equiparados a fins múltiplos serão desencadeados os procedimentos necessários à escolha dos concessionários para a sua gestão de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 311/2007.